Câmara quer Refis com regras iguais para todos

Líderes da Câmara dos Deputados preparam uma “manobra regimental” para terem a palavra final sobre as regras do futuro Refis (programa de refinanciamento de dívidas tributárias). A intenção é que todas as empresas tenham acesso ao mesmo número de parcelas, valor de entrada e desconto nas multas, independentemente da queda de faturamento.

A versão aprovada pelo Senado, de autoria do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e de relatoria do líder do governo, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), estabelecia regras e uma graduação: quem perdeu mais faturamento ao longo da crise provocada pela pandemia teria parcelamento e descontos maiores, enquanto quem não teve queda de receita teria condições mais duras para refinanciar suas dívidas tributárias com o governo federal.
O projeto estabelece uma graduação nas regras dependendo do tamanho da queda do faturamento das empresas de março a dezembro de 2020, na comparação com o mesmo período do ano anterior. Para as empresas que não tiveram perdas, o valor pago na entrada será de 25% da dívida, e o parcelamento será de no máximo cinco meses, com possibilidade de quitar até 25% do valor com a utilização de créditos tributários.

Esse texto foi combinado com a equipe econômica do governo, que é crítica dos seguidos Refis e defendia que a abertura de um novo programa só poderia ocorrer por causa da crise econômica gerada pela pandemia. O ministro Paulo Guedes chamou o projeto de “passaporte tributário” e era favorável a regras ainda mais duras que as aprovadas pelos senadores.

Segundo apurou o Valor com integrantes da cúpula da Câmara, a tendência hoje entre os deputados é rejeitar esse projeto e aprovar outro, do deputado Ricardo Guidi (PSD-SC). Com isso, quem terá a palavra final sobre as regras serão os deputados, que analisarão eventuais alterações que os senadores fizerem nesse novo texto. Se fosse votado o projeto de Pacheco, os senadores decidiriam sobre as emendas da Câmara e poderiam rejeitá-las.

A mudança nas regras de adesão e parcelamento foi antecipada pelo Valor em agosto. Assim que assumiu a relatoria do projeto, o deputado André Fufuca (PP-MA) disse que a proposta do Senado era um “quebra-cabeça” e que o certo é equiparar as regras para todas as empresas, independentemente de qual o percentual de queda do faturamento.
A votação do Refis estava condicionada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), à aprovação da reforma do Imposto de Renda (IR) pelo Senado, o que não deve ocorrer. Lira tem criticado a postura dos senadores de “defender os mais ricos, ao não taxar os dividendos”, e tendia a segurar mais o projeto, mas recebeu apelo de empresários para a votação.

Fufuca disse ao Valor que pretende apresentar seu parecer na terça-feira, mas ainda será necessário discutir com os partidos o texto antes de votá-lo. Os líderes se reuniram na quinta-feira para decidir a pauta da próxima semana, mas não debateram essa proposta.

Outra mudança que será feita pelo relator será definir explicitamente no projeto que o desconto nos juros e multas das dívidas parceladas no Refis não poderá ser tributado pela Receita Federal. No parcelamento anterior, em 2019, o Fisco decidiu cobrar imposto de renda, CSLL e PIS/Cofins sobre o “ganho patrimonial” com a redução desses pagamentos. A medida foi contestada na Justiça, que tem concordado com a cobrança.