Câmara pode votar incentivo para empreendimentos do Minha Casa, Minha Vida

Pode ser votado na terça-feira (22), em Plenário, projeto que retoma regime de incentivos para construtoras e incorporadoras em empreendimentos do Programa Minha Casa, Minha Vida. O PL 888/2019 restaura o Regime Especial de Tributação (RET) para a incorporação de unidades residenciais de até R$ 100 mil. O regime foi encerrado em 2018.

Com o RET, as empresas responsáveis pelos empreendimentos recolhiam o equivalente a 1% da receita mensal recebida a título de pagamento unificado do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. A proposta é que esse regime volte a produzir efeitos para as incorporações que, até 31 de dezembro do ano passado, tenham sido cadastradas no Registro de Imóveis competente ou tenham tido os contratos de construção assinados.

O projeto também prevê a criação novas regras para o regime especial a partir de 1º de janeiro de 2019. De acordo com o texto, serão beneficiárias do regime as empresas que forem contratadas para a construção de unidades habitacionais de até R$ 124 mil, dentro do Minha Casa Minha Vida. O percentual do pagamento, no entanto, sobe de 1% para 4% da receita mensal. Mas o relator, senador Wellington Fagundes (PR-MT), apresentou emenda para que essas novas regras só passem a valer em 2020.

A retirada desse trecho está sendo negociada e pode ser feita meio de emenda supressiva no Plenário ou vetado pela Presidência da República. O acordo está sendo conduzido pelo senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), que manifestou apoio ao projeto sem a criação de novo incentivo, e pelo presidente da CAE, senador Omar Aziz (PSD-AM).

Mamografias

Outro texto na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) é um projeto de decreto legislativo (PDS) que derruba a Portaria 61/2015 do Ministério da Saúde. Essa medida do governo restringiu o acesso de mulheres de 40 a 49 anos aos exames de mamografia para detecção precoce de câncer de mama no Sistema Único de Saúde (SUS). A portaria determina que somente mulheres de 50 a 69 anos de idade podem fazer o rastreamento mamográfico na rede pública.

Do senador Lasier Martins (Podemos-RS), o PDS 377/2015 já havia sido aprovado na CCJ e seguiu para votação em Plenário, com parecer favorável do relator, o ex-senador Ronaldo Caiado. No entanto, os parlamentares aprovaram requerimento do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) que solicitou que a CAE também analisasse a proposta. O PDS 377/2015 foi aprovado na CAE. voltou com urgência para o Plenário. O parecer da CAE seguiu a recomendação da senadora Leila Barros (PSB-DF), favorável à aprovação.

PECs

Ainda pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a PEC 42/2019, também está na pauta da próxima semana. O texto, do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), revoga a isenção de ICMS na exportação de produtos não industrializados e semi-elaborados. Para o autor do texto, suprimir a desoneração do ICMS prevista na Lei Kandir com uma Emenda Constitucional é a única forma de preservar a autonomia federativa dos estados, já que o Executivo não dispõe de poder de veto sobre as propostas de emenda.

Outra proposta, a PEC 19/2014, pode ser votada em primeiro turno. O inclui a mobilidade e a acessibilidade entre os direitos e garantias fundamentais. De acordo com o senador Paulo Paim (PT-RS), autor do texto, não há no texto constitucional uma menção explícita a esses direitos para a realização de atividades corriqueiras.

O Plenário pode votar, ainda, o PLC 198/2015, que permite a baixa gratuita e automática do registro de pequenas empresas que estejam sem atividade há mais de três anos.