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A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (18) uma série de proposições que abrangem temas diversos, como saúde, meio ambiente, direitos trabalhistas, inteligência artificial (IA) e segurança pública. Entre os projetos em pauta, estão mudanças no Código Penal e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), além de novas regras para a movimentação do FGTS e medidas de proteção a mulheres indígenas.
Um dos destaques do dia é o PL 3821/2024, que propõe a tipificação do crime de manipulação digital de imagens por inteligência artificial, com agravamento da pena para casos que envolvam mulheres e eleições. Outra proposta relevante é o PL 3809/2024, que busca priorizar o atendimento e a marcação de consultas, exames e tratamentos para pacientes com câncer.
Na área ambiental, o PL 6969/2013 visa instituir a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro, enquanto o PL 3339/2024 propõe o endurecimento das penas para crimes ambientais, incluindo incêndios florestais e poluição.
No campo dos direitos trabalhistas, o PL 6980/2017 propõe permitir o saque do FGTS por ocasião do nascimento ou adoção de um filho. Já o PLP 223/2023 busca ampliar o prazo para pagamento de impostos por micro e pequenas empresas em estados que decretaram calamidade pública. Além disso, o PL 1663/2023 propõe a revogação de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A pauta também inclui o PL 4381/2023, que regulamenta o atendimento de mulheres indígenas vítimas de violência, garantindo procedimentos específicos em delegacias e demais órgãos de proteção.
O PL 124/2022, que suspende cobranças adicionais de água e energia elétrica em áreas atingidas por desastres, e o PL 4413/2021, que trata da organização dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem, também devem ser apreciados.
Os congressistas ainda devem discutir o PL 6020/2023, que criminaliza a aproximação voluntária do agressor à vítima em casos de medida protetiva, mesmo que haja consentimento da vítima.
Entre as mudanças no Código Penal, destaca-se o PL 4149/2004, que altera o Estatuto do Desarmamento, e o PL 3648/2004, que permite a inclusão da deficiência física do surdo na carteira de identidade.
Além disso, será analisado o PRC 92/2023, que propõe a criação da Medalha do Mérito Evangélico Daniel Berg e Gunnar Vingren.
Agenda de Hugo Motta
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), recebe hoje o presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, no Salão Negro.
Participa da Ordem do Dia na casa e janta com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), bem como com o presidente português, no Palácio Itamaraty.
