Câmara dos Deputados pode votar mudanças no Imposto sobre Serviços

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir de terça-feira (1º), propostas que pretendem reforçar o caixa de estados e municípios. Está em pauta, por exemplo, o projeto que altera regras sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para que alguns impostos sejam recolhidos na localidade de prestação de serviço, e não da sede da empresa.

As mudanças no imposto estão previstas no relatório do deputado Herculano Passos (MDB-SP) ao PLP 461/17, que fixa regras unificadas para o recolhimento do ISSQN de setores específicos, como planos de saúde e administradoras de cartões de crédito.

Há uma transição para evitar perda súbita de arrecadação dos municípios onde estão as sedes das prestadoras de serviço. A proposta foi discutida no começo do mês e já está pronta para votação.

Créditos tributários

Também está na pauta o Projeto de Lei Complementar 459/17, que regulamenta a securitização da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

A proposta permite que os entes federados vendam os créditos que têm a receber. Essa operação possibilita a antecipação de receitas. Para o investidor privado, a vantagem será comprar os direitos com deságio (desconto) ou receber juros, a depender da configuração adotada.

Porte de armas

Alguns temas previstos para a semana devem causar polêmica. É o caso do Projeto de Lei 3723/19, do Poder Executivo, que flexibiliza o porte de armas e muda regras para atiradores esportivos e caçadores. O relator, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), sugeriu autorizar o porte de armas para os maiores de 25 anos que comprovem efetiva necessidade, como estar sob ameaça, entre outras mudanças.

Outro tema controverso é o Projeto de Lei 6064/16, que acaba com o voto de minerva (desempate) no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A polêmica está em um acordo entre os líderes partidários para que a proposta também trate sobre abuso de autoridade de auditores fiscais da Receita Federal.

Medidas provisórias

Podem ser incluídas na pauta da semana, a qualquer momento, três medidas provisórias. Elas já foram aprovadas na comissão mista e, com a leitura em Plenário, passam a trancar a pauta de votações:

– MP 885/19, que facilita a venda de bens apreendidos relacionados ao tráfico de drogas;

– MP 887/19, que prorroga contratos do Comando da Aeronáutica;

– MP 888/19, que mantém em atuação na Defensoria Pública da União 819 servidores cedidos pelo Executivo.

Mulheres

Também podem ser votados projetos de interesse da bancada feminina: a proposta que facilita o divórcio de vítima de violência (PL 510/19) e a criação de políticas públicas para marisqueiras (PL 3820/19).