Câmara dos Deputados gasta em 20 anos cerca de R$ 6,4 bilhões com cota parlamentar

Conforme matéria do Estadão, entre 2001 e 2021, a Câmara dos Deputados gastou R$ 6,4 bilhões, em valores corrigidos, com a cota parlamentar – a verba que cada parlamentar federal tem para reembolsos como aluguel de carros, combustível, passagens aéreas, alimentação, contratação de serviços, entre outros. No período de duas décadas, as despesas somadas equivalem ao orçamento executado (R$ 6,5 bilhões) em 2020 pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), durante a pandemia global do novo coronavírus.

Criada em meio a uma pressão para o aumento salarial dos deputados em Brasília, a reserva desses recursos para reembolsar parlamentares gerou um efeito cascata no País. Ainda no início dos anos 2000, as Assembleias Legislativas dos 26 Estados e do Distrito Federal criaram normas para as verbas indenizatórias ou cotas parlamentares com o objetivo de financiar o exercício do cargo. Câmaras Municipais espalhadas pelos 5.570 municípios brasileiros também surfaram na onda e adotaram o ressarcimento de gastos.

No Congresso, o uso de dinheiro público para esta finalidade motivou recorrentes denúncias de desvio e irregularidades nestes últimos 20 anos. O dinheiro que cada um dos 513 deputados pode gastar varia de acordo com o Estado pelo qual ele foi eleito. A cota mensal atual oscila de R$ 30,8 mil (Distrito Federal) até R$ 45,8 mil (Roraima). Somente nos três primeiros meses de 2021, a Câmara desembolsou R$ 32,2 milhões com a cota parlamentar. Os dados das despesas com a cota são da própria Câmara, por meio de sua assessoria de imprensa.

Em julho do ano passado, o jornal Estado de S.Paulo revelou que deputados da base governista e da oposição transformaram a divulgação da atividade na Câmara num negócio privado. Eles recorreram a empresas contratadas com dinheiro da verba de gabinete e assessores pagos pela Casa para gerir canais monetizados no YouTube, com vídeos que arrecadam recursos de acordo com o número de visualizações. Dias após a publicação da reportagem, um ato da Mesa Diretora proibiu deputados de usarem o dinheiro da cota parlamentar para contratar serviços que gerem lucro na internet.

Em 2017, o uso irregular da verba levou o Ministério Público Federal (MPF) a apresentar à Justiça 28 denúncias contra 72 ex-deputados por envolvimento na chamada “farra” das passagens aéreas. As acusações formais foram pelo crime de peculato (desvio de dinheiro público). Quando presidiu a Câmara pela segunda vez, entre 2009 e 2010, o ex-presidente Michel Temer (MDB) limitou o uso de passagens para os próprios deputados ou seus assessores.

Além da cota, os deputados recebem salário (subsídio) mensal de R$ 26,7 mil e têm uma verba de gabinete, no valor mensal de R$ 111,7 mil, para pagar salários de até 25 secretários parlamentares que podem trabalhar em Brasília, ou no Estado pelo qual o deputado federal foi eleito.

A cota parlamentar foi uma ideia do deputado Aécio Neves (PSDB-MG), quando ele ocupava a presidência da Câmara. Nasceu com o nome de verba indenizatória. O tucano, que hoje preside a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Casa, estava sendo pressionado pelos deputados por aumento de salários. A partir daí, a iniciativa foi reproduzida em todo o País. Em janeiro de 2003, sob a presidência de Ramez Tebet (1936-2006), do então PMDB-MS, o Senado adotou a fórmula de reembolso para os 81 senadores da República.

Na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, a criação de uma cota ocorreu três meses após a implementação da regra na Câmara. No Legislativo do Maranhão, o deputado estadual é ressarcido por despesas mensais em até R$ 41,7 mil.

Na Câmara Municipal de São Paulo, que tem seu “auxílio-encargos gerais” vigente desde 2003, cada parlamentar tem direito a R$ 25,8 mil mensais para essas despesas (gasto de R$ 17 milhões ao ano). Pagamentos a empresas de marketing e manutenção de sites – que promovem os próprios vereadores – lideram os gastos. O vereador Felipe Becari (PSD), que se elegeu pela primeira vez no ano passado com uma agenda de defesa animal, gastou, por exemplo, R$ 19,6 mil com marketing, elaboração e hospedagem de sites. Segundo sua equipe, o site servirá para receber denúncias de maus-tratos contra bichos, enquanto a empresa de marketing presta consultoria para propor projetos de leis que conversem com outros públicos.

O montante gasto pelos deputados federais nestes 20 anos de vigência do reembolso seria suficiente para custear os gastos realizados até o momento com a compra de vacinas para a covid-19. Os R$ 6,5 bilhões poderiam manter a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) operando por quase dez anos, dado o orçamento que a agência, crucial para a análise de vacinas, teve no ano passado (R$ 659,7 milhões).

O valor da cota parlamentar no período é bem superior ao valor previsto no Orçamento de 2021 – sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro na semana passada – de vários ministérios: mais de 200% a mais do que a previsão da pasta das Relações Exteriores (R$ 1,97 bilhão); do Ministério do Turismo (R$ 2 bilhões) e do Ministério do Meio Ambiente (R$ 1,99 bilhão).

Procurada, a assessoria da Câmara dos Deputados informou que não comenta os dados disponibilizados

‘Transparência’

Aécio Neves afirmou que criou as cotas porque elas são necessárias para o “exercício” do mandato parlamentar e que elas dão mais transparência aos gastos. “A regulação das despesas referentes ao exercício da atividade parlamentar teve como finalidade ordenar, controlar e dar transparência a esses gastos, além de distinguir o que era remuneração do parlamentar daquilo que eram os gastos necessários ao exercício da sua função”, afirmou o deputado mineiro, por meio de nota.

Segundo ele, a criação da cota parlamentar se inspirou “no que já existia como prática administrativa em diversos parlamentos no mundo, como nos Estados Unidos e países da Europa”. Segundo o deputado, o uso das cotas deve ser fiscalizado pelos instrumentos de controle “e os responsáveis, devidamente punidos”.

Sem cotas

Na atual legislatura, dois deputados não usam a cota parlamentar da Câmara: a deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF) e o deputado Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG). “Fiz esse compromisso antes de ser eleita”, afirmou a deputada. “Não usei também recursos para mudança antes da posse, e recusei a aposentadoria especial e o plano de saúde da Câmara”.

Já Diniz disse ser favorável ao benefício, apesar de não utilizá-lo. “O salário de deputado ajuda a custear as principais despesas, que são os deslocamentos para Brasília e no estado, telefones e hospedagem”, afirmou o deputado mineiro. “Mas reconheço a realidade dos colegas que usam os benefícios, pois cada gabinete tem suas despesas e as atividades nos Estados divergem”.