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O ministro Alexandre de Moraes, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), decidiu, nesta segunda-feira (23), revogar a decisão que impedia o PL de retirar o deputado Marcelo Ramos (PSD-AM) da vice-presidência da Câmara.
No entendimento do ministro, eventual ilegalidade sobre a troca na Mesa Diretora da Câmara deve ser submetida ao Supremo Tribunal Federal (STF).
“A liminar concedida garantiu o pleno exercício do mandato parlamentar até a solução sobre o reconhecimento de justa causa para a desfiliação partidária, tendo, a partir da presente decisão, esgotado seus efeitos, uma vez que, eventual ilegalidade na futura interpretação e aplicação do artigo 26 da Lei 9096 (‘Perde automaticamente a função ou cargo que exerça, na respectiva Casa Legislativa, em virtude da proporção partidária, o parlamentar que deixar o partido sob cuja legenda tenha sido eleito’) pela Mesa da Câmara dos Deputados será de competência do Supremo Tribunal Federal”, disse.
Com isso, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), deve publicar um decreto declarando vago o cargo de vice-presidente da Câmara e mais outros dois cargos da Mesa –a 2ª Secretaria e a 3ª Secretaria.
Segundo o canal CNN, as deputadas Marília Arraes (Solidariedade-PE) e Rose Modesto (União Brasil-MS), ocupantes dos dois cargos, também trocaram de partido, assim como Marcelo Ramos (que agora está no PSD).
No fim de abril deste ano, o parlamentar havia pedido ao TSE que o PL, seu antigo partido, não agisse para, diretamente ou indiretamente, retirá-lo do exercício de sua função de vice-presidente da Câmara.
No mesmo dia, Moraes havia determinado que o PL “se abstenha de praticar atos que violem o exercício” de Ramos na vice-presidência da Câmara e que o presidente da Casa, Arthur Lira, “se abstenha de acatar qualquer deliberação do PL que implique o afastamento ou a substituição do requerente [Marcelo Ramos] do cargo por ele exercido junto à Mesa Diretora”.
A decisão foi revista nesta segunda (23). Moraes também retirou o processo da pauta de julgamentos desta terça-feira (24), como estava previsto desde a semana passada.
Ramos foi eleito deputado federal em 2018 pelo PL no Amazonas. Após a filiação do presidente Jair Bolsonaro ao partido, o deputado decidiu deixar a sigla.
Como a saída se deu fora do prazo da janela partidária (quando as trocas de legenda são permitidas), o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, assinou uma carta em que autorizava a desfiliação de Marcelo Ramos sem a perda do mandato.
Apesar disso, o deputado afirmou na ação apresentada ao TSE neste ano que o PL tem tentado “influenciar ou coagir o Deputado no seu mister de Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, tolhendo a sua liberdade de atuação”.
Marcelo Ramos narra, ainda, que, em uma reunião de líderes dos partidos da base do governo, “foi registrada a manifestação do Partido Liberal, por pressão do presidente da República, de solicitar o Cargo da Mesa ocupado pelo ora requerente [Marcelo Ramos], o que se qualifica como uma tentativa, por parte da Presidência da República, de interferir nos trabalhos da Câmara dos Deputados e, de certa forma, na própria Separação dos Poderes”.
Após a decisão de Moraes, Ramos fez comentários sobre o assunto em suas redes sociais. “Quero dizer que respeito e cumpro a decisão do Ministro Alexandre de Moraes que, não julgou o mérito, mas a incompetência do TSE. Eu sou um democrata e jurei a Constituição, defendo as decisões judiciais até quando discordo delas.”
“Alguns achavam que me chantageavam quando sugeriram meu silêncio nas críticas ao presidente e na defesa do Amazonas para que não me retirassem da vice-presidência da Câmara em um gesto ilegal, arbitrário e antidemocrático. Não me conhecem!”, acrescentou.
“A vice-presidência da Câmara não vale minha omissão aos ataques do governo federal a ZFM [Zona Franca de Manaus], que atingem os empregos dos amazonenses, as escolas dos amazonenses, os hospitais dos amazonenses, a Universidade do Estado do Amazonas, os recursos destinados ao interior do Amazonas. Quem me mediu pela sua régua. Vai confirmar o que todos já sabem. Diferente dos que vendem suas consciências e vendem a democracia por alguns tostões, eu sempre ficarei com os meus ideias. Amanhã irei a Tribuna da Câmara dos Deputados falar ao Brasil”, afirmou.
Quero dizer que respeito e cumpro a decisão do Ministro Alexandre de Moraes que, não julgou o mérito, mas a incompetência do TSE. Eu sou um democrata e jurei a Constituição, defendo as decisões judiciais até quando discordo delas.
— Marcelo Ramos (@marceloramosam) May 23, 2022
Nova Eleição na Câmara
Segundo o Regimento interno da Câmara dos Deputados, a perda do cargo na mesa Diretora da Casa é automática quando o parlamentar eleito troca de partido, conforme expresso no Artigo 8º e parágrafo 5º do documento: “em caso de mudança de legenda partidária, o membro da Mesa perderá automaticamente o cargo que ocupa, aplicando-se para o preenchimento da vaga o disposto no § 2º deste artigo”.
Com isso, é necessária a realização de nova eleição para os cargos disponíveis. E de acordo com fontes da Secretaria Geral da Mesa, a publicação oficial da vacância dos cargos na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados deve sair ainda nesta segunda-feira (23), para comunicar os partidos e parlamentares da nova eleição.
A eleição deve acontecer ainda nessa semana e apenas deputados dos partidos “donos” da vaga na Mesa Diretora que podem concorrer ao cargo. São eles:
- 1ª vice-presidência: vaga do PL
- 2ª secretaria: vaga do PT
- 3ª secretaria: vaga do PSDB
A distribuição dos cargos da Mesa Diretora é de acordo com o tamanho de cada bancada na Câmara.
