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A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (1), o caráter de urgência para o projeto que prorroga para 2023 a liberação de recursos dos fundos estaduais e municipais de saúde e assistência social (PLP 44/2022). O texto poderá ser uma alternativa para o financiamento do piso salarial dos profissionais de enfermagem.
De autoria do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) e relatada pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), o projeto foi aprovado pelo Senado no início do mês passado e logo enviado à Câmara. A matéria atualiza duas leis que autorizaram a transposição de saldos financeiros ociosos dos fundos. Desse modo, as verbas podem ser usadas dentro das áreas de saúde e assistência para finalidades diferentes das originais. Assim, os recursos desses fundos também poderiam ser usados para garantir o piso mínimo para os profissionais de enfermagem. O objetivo das leis era disponibilizar recursos adicionais para o combate à covid-19 nos estados e municípios. A autorização, válida até o final de 2021, fica prorrogada para o final de 2023.
Heinze disse ter a expectativa de que “o projeto seja aprovado na íntegra” ainda este mês. Ele ressaltou, no entanto, que não é possível falar em prazo para que o piso realmente esteja em vigor, já que “ainda estamos na etapa de aprovação do projeto”.
— Formulamos uma lei que precisa entrar em vigor. É preciso considerar que caberá a regulamentação pelo Poder Executivo. Entretanto, sigo comprometido para que possamos garantir efetividade ainda em 2022 — registrou o senador, em entrevista exclusiva à Agência Senado.
Suspensão
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do piso da enfermagem foi promulgada pelo Congresso Nacional no mês de julho. De acordo com a Lei 14.434, de 2022, o piso salarial de enfermeiros fica definido em R$ 4.750; o de técnicos de enfermagem, R$ 3.325; e o de auxiliares e de parteiras, R$ 2.375. A lei decorre do PL 2.564/2020, do senador Fabiano Contarato (PT-PI), aprovado pelo Senado em novembro do ano passado.
O piso da enfermagem está suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Para o ministro Roberto Barroso, autor da decisão, a criação desse piso sem uma fonte de recursos garantida poderia levar a demissões no setor e colocaria em risco a prestação de serviços de saúde. Desde então, senadores e deputados têm trabalhado em projetos que possam ajudar nos recursos para garantir o piso.
Opções
O Senado também trabalha em outros projetos que podem servir de fonte de recursos para o pagamento do piso. Um deles é o que reabre o prazo de adesão ao programa de repatriação de recursos não declarados (PL 798/2021). O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, sinalizou na semana passada que a matéria deve retornar à pauta do Plenário neste mês de novembro.
— A expectativa é que os impostos revertam para estados e municípios poderem honrar o compromisso justo que nós aqui acordamos com a enfermagem em geral do nosso país — afirmou Pacheco.
Outro projeto que pode ajudar no piso da enfermagem é o que cria o Regime Especial de Atualização Patrimonial (Reap). O objetivo do PL 458/2021 é permitir a atualização de valores e a correção de dados de bens móveis e imóveis de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil, com a consequente aplicação de alíquota especial do Imposto de Renda sobre o acréscimo patrimonial e a exclusão de penalidades decorrentes da omissão objeto de correção. Uma parte da arrecadação seria destinada para o piso. Do senador Roberto Rocha (PTB-MA), a matéria foi aprovada pelos senadores em abril do ano passado e aguarda votação na Câmara dos Deputados.
Uma outra proposta também pode ajudar nos recursos para o piso da enfermagem. Do senador Luis Carlos Heinze, o PL 1.417/2021 prevê o pagamento de um auxílio financeiro pela União para as santas casas e hospitais filantrópicos sem fins lucrativos. O benefício é estimado em R$ 2 bilhões e deve ser direcionado ao pagamento dos profissionais de saúde. O texto foi aprovado no Senado em outubro de 2021 e encaminhado à análise da Câmara dos Deputados.
