Câmara dos Deputados aprova MP que recriou o Ministério das Comunicações

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (21) a medida provisória que recriou o Ministério das Comunicações, chefiado atualmente por Fábio Faria (PSD-RN). O texto segue agora para o Senado.

A MP foi enviada pelo governo em 10 de junho e desmembrou o então Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações em duas pastas: Ministério das Comunicações e Ministério da Ciência e Tecnologia (chefiado atualmente por Marcos Pontes).

Por se tratar de medida provisória, o ato do presidente Jair Bolsonaro entrou em vigor assim que publicado no “Diário Oficial da União”. Precisa, contudo, ser aprovado pelo Congresso Nacional para se tornar uma lei em definitivo.

O Ministério das Comunicações existiu até maio de 2016. Na ocasião, o então presidente, Michel Temer, que assumiu o cargo com o afastamento de Dilma Rousseff, unificou o Ministério das Comunicações e o Ministério da Ciência e Tecnologia.

Na campanha eleitoral de 2018, Bolsonaro disse que, se eleito, o governo teria “no máximo” 15 ministérios. Quando tomou posse, em 1º de janeiro de 2019, o presidente deu posse a 22 ministros. Com a recriação da pasta das Comunicações, o número de ministérios vai para 23.

Qual a função do ministério?

A MP define que são atribuições do Ministério das Comunicações:

política nacional de telecomunicações;
política nacional de radiodifusão;
serviços postais, telecomunicações e radiodifusão;
política de comunicação e divulgação do Governo federal;
relacionamento do Governo federal com a imprensa regional, nacional e internacional;
convocação de redes obrigatórias de rádio e televisão;
pesquisa de opinião pública;
sistema brasileiro de televisão pública.

Antes subordinada à Secretaria de Governo da Presidência, a Secretaria Especial de Comunicação Social (Secom) foi incorporada ao Ministério das Comunicações. O atual secretário-executivo do Ministério das Comunicações é Fábio Wajngarten, ex-chefe da Secom.

A oposição, criticou essa estrutura e apresentou destaques para o retorno da Secom à formação anterior, mas as propostas de reversão foram rejeitadas.

“A Secom também contrata as empresas que vão publicizar com o governo, portanto, gera um grande conflito de interesses porque o ministério vai controlar e, ao mesmo tempo, que vai contratar”, disse o líder da oposição, deputado André Figueiredo (PDT-CE). O parlamentar comandou o Ministério das Comunicações no governo Dilma Rousseff.

Estrutura do ministério

Além da Secom, a MP define que estão subordinadas ao ministro das Comunicações:

Secretaria de Radiodifusão;
Secretaria de Telecomunicações do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
Ao justificar a MP, o governo afirmou que a reestruturação administrativa não resultará em aumento de despesas.

“Os cargos necessários para o acréscimo do número de Ministérios serão obtidos por transformação ou remanejados de cargos do atual Ministério da Ciência, Tecnologia, Informações e Comunicações e da atual Secretaria Especial de Comunicação Social”, diz a justificativa.

O texto é assinado pelos ministros Paulo Guedes (Economia), Luiz Eduardo Ramos (Secretaria de Governo) e Marcos Pontes (Ciência e Tecnologia).

Mudanças no relatório

O relator da MP, deputado Cacá Leão, estendeu para até 30 de junho de 2023 o prazo para que o Ministério das Comunicações possa requisitar para a Presidência da República servidores, militares e empregados de outros órgãos da administração pública. O texto enviado pelo governo estipulava prazo até o fim de 2021.

A justificativa para a mudança, segundo Leão, é para “permitir a manutenção da força de trabalho da nova pasta e da eficiência administrativa pretendida com a sua criação”.

Além disso, o deputado também estendeu a possibilidade de requisições para a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (SPPI) para, segundo ele, “mitigar o risco de desmobilização da equipe da SPPI, o que poderia causar prejuízos ao acompanhamento e avanço dos projetos prioritários contidos na carteira do PPI”.

Outra mudança incluída pelo relator permite que os servidores da administração pública já requisitados para trabalhar na SPPI quando esta integrava a estrutura da Presidência possam permanecer nos cargos, mesmo após a transferência do órgão para o Ministério da Economia.

Uma das alterações propostas por Leão, contudo, gerou críticas da oposição de que interferia na autonomia das universidades e se tratava de um “jabuti” – no jargão parlamentar, um tema estranho à matéria. O relator queria permitir que o Ministério da Educação pudesse alterar a quantidade e a distribuição dos cargos em comissão e as funções de confiança de institutos federais de ensino. O trecho foi retirado do parecer antes mesmo da votação.