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A garantia de que os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) manterão, pelo menos, os mesmos valores de 2019 foi aprovada na Câmara dos Deputados nesta última quarta-feira (1º).
O Projeto de Lei (PL) 1161/2020 estabelece a complementação da União para o FPM e o Fundo de Participação dos Estados (FPE) enquanto houver queda na arrecadação e durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Durante a votação, os deputados incluíram emenda também favorável aos Entes: fica suspensa a exigibilidade do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas aos respectivos regimes próprios e ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) – referente às competências de março a maio de 2020, podendo ser prorrogada – , do Pasep e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Medida semelhante havia sido aprovada mais cedo no Projeto de Lei (PL) 985/2020.
Tramitação célere
Prova do consenso entre os parlamentares sobre a importância de manter o FPM foi a celeridade na tramitação e a votação por acordo, com apoio do deputado Arthur Lira (PP-AL). O projeto foi apresentado na Câmara em 28 de março e teve sua urgência aprovada dia 31, indo direto ao plenário. Na apreciação desta quarta-feira, o deputado Acácio Favacho (PROS-AP) apresentou substitutivo das comissões ao texto.
Na nova redação, fica claro que se trata de um auxílio financeiro emergencial e definido como será o repasse por decêndio, em caso negativo. O relatório suspende ainda todos os bloqueios e retenções do FPM. “De um lado temos a União, e do outro Estados e Municípios, que estão próximos da população. É primordial garantir a capacidade financeira dos entes subnacionais”, ressaltou Favacho. Foram apresentadas 11 emendas de plenário, sendo que apenas uma foi acatada – a que trata do recolhimento.
Na justificativa do PL, o autor Efraim Filho (DEM-PB) e as lideranças partidárias ressaltam que haverá queda significativa na arrecadação e nas transferências pelo FPE e FPM. “A solução passa pela maior participação da União para garantir no mínimo o valor transferido no exercício anterior e manter uma previsibilidade nos entes subnacionais”.
Governo federal
Além de apoiar a proposta, que segue para o Senado, a CNM discutiu o pleito com o ministro da Economia, Paulo Guedes, em reunião no domingo, 28 de março. A equipe econômica já está trabalhando para viabilizar a medida. Conforme informado ao presidente da Confederação, Glademir Aroldi, e às lideranças municipalistas estaduais, a queda apurada do mês será repassada no primeiro decêndio do mês seguinte.
A reserva estimada pelo governo é de R$ 8,3 bilhões e, caso os valores ultrapassem, será feita uma Medida Provisória (MP) para aumentar o volume de aportes e garantir os repasses nos mesmos níveis nominais de 2019 por quatro meses a partir de março. Aroldi reforça que a expectativa é que os gestores já tenham uma complementação da queda de mais de 6% do FPM de março em abril.
