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A pauta no plenário da Câmara dos Deputados desta quarta-feira (13) prevê a votação dos dois requerimentos de urgência dos projetos que formam a minirreforma eleitoral. Duramente criticada por movimentos da sociedade civil, ela se propõe a fazer ajustes para as eleições municipais de 2024, mas flexibiliza tanto os critérios de aplicação das cotas orçamentárias de gênero e raça quanto os mecanismos de fiscalização sobre a prestação de contas de candidatos.
A minirreforma foi desenhada na forma de dois projetos: um de lei ordinária e outro de lei complementar, resultando na necessidade de apreciação de dois requerimentos de urgência. Os pedidos estavam originalmente previstos para votação no dia anterior. O mérito está previsto para votação na manhã de quinta-feira (14).
Antes da discussão sobre a minirreforma eleitoral, a Câmara deverá debater o projeto de lei que estabelece os critérios de tributação sobre aplicativos e sites de apostas esportivas, bem como cassinos online. Apesar da atividade não possuir regulamentação, sua prática é amplamente difundida, com empresas especializadas chegando a patrocinar times de futebol.
O governo espera que, com a tributação, se consiga aumentar o rol de recursos para atingir a meta fiscal de 2023/2024.
