Câmara deve votar projeto defendido pelo governo em julgamentos do Carf, diz Lira

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta quarta-feira (14) que há disposição da Casa para votar ainda neste mês o projeto que estabelece regra que favorece o governo no caso de empates em julgamentos no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf).

O Carf é um órgão colegiado que julga as pendências tributárias de contribuintes junto ao Fisco. Com a medida, a equipe econômica espera arrecadar cerca de R$ 50 bilhões.

Inicialmente, a mudança que retomou o chamado “voto de qualidade” no Carf foi feita medida provisória, mas em meio a uma disputa entre Câmara e Senado sobre o rito das matérias, ficou acertado que o governo enviaria o projeto e deixar a MP expirar.

Em maio, o governo enviou ao Congresso um projeto de lei. Na última segunda (12), o deputado Beto Pereira (PSDB-MS) foi escolhido relator da proposta.

A proposta faz parte de um conjunto de medidas desenhado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que tem o objetivo de aumentar as receitas e reequilibrar as contas públicas.

“Nós temos já na Câmara a discussão, que já se iniciou, do Carf, que é importante para o governo, para muitos setores, para que a Câmara e o Congresso possam dar uma regulamentação definitiva para aquele órgão da Receita Federal”, disse Lira em declaração a jornalistas.

O deputado afirmou que há “possibilidades de texto” discutidas por Pereira e que ele terá autonomia no processo. Lira disse, no entanto, esperar que o projeto seja levado à votação dos deputados até o dia 29.

“Lógico que a gente tem e releva todas as informações de possibilidades de texto, mas obrigatoriamente nem Câmara nem Senado tem como se fiar por um acordo que foi feito extra-Congresso Nacional. O relator tem o texto do acordo, eu mesmo passei para ele, mas ele tem toda autonomia para construir conversando com todos os partidos e lideranças”, afirmou.

“Eu pedi que ele fizesse um esforço [para concluir o texto] para ver se nós conseguiríamos votar antes do dia 22, se não vai ficar só para depois do dia 29”, acrescentou.

Multas poderão ser perdoadas

De acordo com a proposta enviada pelo governo, a Receita Federal poderá disponibilizar métodos para que as empresas devedoras possam regularizar sua situação junto ao Fisco, além de estabelecer programas de “conformidade” (cumprimento de suas obrigações) para prevenir conflitos e dialogar com as empresas, como forma de aplicar a legislação.

Pela proposta, o Fisco poderá “deixar de aplicar eventual penalidade administrativa”, conforme já havia sido informado anteriormente pelo Ministério da Fazenda.

“A comunicação ao sujeito passivo, para fins de resolução de divergências ou inconsistências, realizada previamente à intimação, não configura início de procedimento fiscal”, diz o texto.

A não aplicação da multa, segundo a proposta, estará relacionada com a apresentação voluntária do contribuinte, antes do início do procedimento fiscal, ou ao “atendimento tempestivo” a requisições de informações realizadas pela Receita Federal.

O Fisco também poderá priorizar os contribuintes nos processo de análise administrativa, além de prestar atendimento preferencial de serviços, presencialmente ou virtualmente, e prestar orientações tributárias e aduaneiras.

O projeto também disciplina a classificação dos contribuintes, com base nos seguintes critérios:

• regularidade cadastral
• regularidade no recolhimento dos tributos devidos
• aderência entre escriturações ou declarações e os atos praticados pelo contribuinte
• exatidão das informações prestadas nas declarações e escriturações

Essa classificação será utilizada para a inclusão nos programas de conformidade.