Câmara de vereadores debate implementação da Lei em Salvador

De acordo com a Lei nº 13.935/2019, as redes públicas de educação básica deverão contar com serviços de psicologia e de serviço social para atender as necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais. Promulgada pelo governo federal em dezembro do ano passado, a implementação da nova lei em Salvador foi debatida em audiência pública virtual da Câmara, por meio de videoconferência conduzida pelo vereador Marcos Mendes (PSOL), na manhã desta quinta-feira (27).

Conforme Marcos Mendes, a lei diz que “as equipes multiprofissionais deverão desenvolver ações para a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a participação da comunidade escolar, atuando na mediação das relações sociais e institucionais”.

O vereador destacou ainda que “o trabalho da equipe multiprofissional deverá considerar o projeto político-pedagógico das redes públicas de educação básica e dos seus estabelecimentos de ensino”. Ele se mostrou preocupado com o prazo de um ano, a partir da data de publicação (12/12/19), para o Município de Salvador tomar as providências necessárias ao cumprimento das disposições da lei.

Dentre os encaminhamentos apresentados, o vereador destacou a criação de uma comissão com representantes de todas as áreas envolvidas para tratar sobre a nova legislação, a ampliação do debate no âmbito estadual pelo deputado Hilton Coelho (PSOL), a revisão do artigo da lei que trata da expressão prestação de serviço, ampliar o debate de gênero dentro das escolas e o fortalecimento da atuação multidisciplinar.

Marco legal

No entendimento da assistente social Marcela Silva, representante do Conselho Regional de Serviço Social da Bahia, o marco legal é importante e tem armadilhas quando trata de prestação de serviço. Ela frisou que a prestação de serviço não é garantia de direito, não assegura a realização de concurso público e não garante a entrada desse profissional na educação. “Temos que corrigir esse equívoco”, defendeu.

A atividade foi provocada pelo psicólogo e ex-conselheiro tutelar Itamário Fernandes. Também preocupado com o artigo que fala de prestação de serviço, destacou que “esse profissional poderá ficar vulnerável”. Ele quis saber como a Secretaria Municipal de Educação planeja aplicar a lei.

A psicóloga e coordenadora pedagógica Iara Martins, representante do Conselho Regional de Psicologia, defendeu a categoria e mostrou a importância desse profissional na melhoria do ensino básico, participando de atendimento e atuando na elaboração de projeto político-pedagógico. O colega Gabriel Gonçalves também ressaltou a atuação do psicólogo na educação e dentro de uma atuação multidisciplinar, como prevê a lei.

A promotora de Justiça Cínthia Guanaes, do Grupo Especial de Defesa da Educação (Geduc) do Ministério Público do Estado da Bahia, observou que o projeto político-pedagógico tem que ser revisto. “A mudança tem que ser feita de dentro da escola”, frisou.

Representantes da Secretaria Municipal da Educação (Semed), Larissa Marques e Maísa Andrade informaram que a pasta está trabalhando diuturnamente para cumprir a lei federal. Segundo a Gestão de Pessoal, os concursos para contratação de psicólogos e assistentes sociais foram homologados em 13 de agosto. Num primeiro momento, esses profissionais serão aproveitados pela SMED.

Também participaram do debate o assistente social Ailton Santos, coordenador do Ambulatório para Travestis e Transsexuais do Centro Estadual Especializado em Diagnóstico, Assistência e Pesquisa (Cedap), a psicóloga Sara de Almeida, a professora Denise Souza, dentre outros profissionais das áreas afins.