Câmara de Salvador devolve a Lei de Diretrizes Orçamentárias à Prefeitura

Nesta sexta-feira (8), o presidente da Câmara de Salvador, Geraldo Júnior (MDB), enviou ofício ao Poder Executivo devolvendo a Lei de Diretrizes Orçamentárias, apontando no documento diversas inconsistências que precisam ser corrigidas.

A primeira delas foi apontada pelo vereador Hélio Ferreira (PCdoB), presidente da Comissão de Transporte, Trânsito e Serviços Municipais. Em ofício enviado ao presidente Geraldo Júnior, ele chamou a atenção para o fato de que o PL n.º 150/2022, que autoriza a concessão de subsídio tarifário ao transporte público coletivo de passageiros por ônibus no Município de Salvador, é de suma importância que, antes mesmo da votação do parecer final da Comissão, a respeito do texto final da LDO, a Comissão de Transporte possa se debruçar sobre as diretrizes de políticas fiscais e orçamentárias fixadas pelo Executivo, para o ano de 2023

Indagou o parlamentar, ainda, se tais direcionamentos contemplam programaticamente a resolução do “sério, grave e notório problema que acomete o serviço municipal de transporte, muito além da mera concessão de subsídio tarifário”. Finaliza o documento dizendo que “os reflexos sociais deste problema encontram forte repercussão no âmbito desta edilidade, o que ensejou inclusive a convocação, pela Comissão de Constituição e Justiça, da Procuradora-Geral do Município de Salvador para falar a respeito do TAC firmado pela prefeitura da capital baiana, juntamente com Ministério Público e empresas ligadas ao transporte público de Salvador, envolvendo uma transação tributária de débitos das empresas de ônibus, que resultou na redução de mais de R$ 100 milhões no passivo das empresas”.

Após esses questionamentos o presidente Geraldo Júnior criou um grupo de estudos, composto por diversos vereadores e presidentes das comissões instaladas, para se debruçar sobre o tema. Após isso, foram verificados mais problemas, como a repercussão negativa causada pela não instalação de comissões importantes como Desenvolvimento Econômico; Saúde; Direitos do Cidadão e da Assistência, evocando a teoria dos poderes implícitos.

Geraldo Júnior declarou que vem alertando sobre os problemas apontados há algum tempo e que de posse de um documento com fundamentos substanciais que concluíram pela devolução como forma de corrigir os erros encontrados, todos técnicos e substanciais, não vislumbrou outra saída.

“Diversas casas legislativas procedem dessa forma, sem maiores desgastes. Esperamos que haja a compreensão do Poder Executivo em corrigir as falhas e internamente aguardamos que haja logo a instalação dessas comissões de grande importância para o funcionamento pleno de nossa Câmara”, disse o presidente.

Também foi publicado no Diário Oficial do Legislativo o Decreto do recesso parlamentar até o dia 31 de julho, pois com a devolução da matéria ao Executivo, não há mais impedimento legal para que isso aconteça.

Secretário de saúde

Com o recesso parlamentar, a Câmara Municipal informa que o secretário de Saúde do Município, Décio Martins, que estava convocado para prestar esclarecimentos sobre denúncia de favorecimento do Instituto de Saúde e Cidadania (ISAC) na administração do 16º Centro de Urgência Maria Conceição Santiago Imbassahy, na próxima terça-feira (12), foi reconvocado para o dia 02 de agosto, às 16h30, após o recesso.