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Diante do impasse instalado em torno do projeto do Executivo (PL 133/19) que concede isenção de ISS para empresas de transporte coletivo, para evitar novo reajuste da tarifa, desta vez no valor de R$0,12, a promotora Rita Tourinho, do Ministério Público do Estado, comparecerá à Câmara Municipal nesta segunda-feira (15), às 15h30, no Salão Nobre.
O objetivo do debate, que contará com a participação também do secretário municipal de Mobilidade, Fábio Mota, e de representante das concessionárias, é tirar dúvidas dos vereadores sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre as partes, sem discussão com o Legislativo.
Os vereadores questionam o fato da Câmara não ter sido sequer informada sobre os cálculos da planilha de composição das tarifas, para justificar a isenção. A votação do projeto está agendada para a sessão de terça-feira (16).
