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A Câmara aprovou, conforme acordo das lideranças da Casa, projetos de vereadores e do Executivo Municipal, na sessão ordinária desta quarta-feira (14). Dentre as matérias, foi aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 236/22, que dispõe sobre a atualização dos limites do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), previstos no artigo 4º da Lei nº 8.473, de 27 de setembro de 2013, com base na variação anual do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A sessão foi conduzida pelo presidente Geraldo Júnior (MDB). A matéria ganhou quatro emendas do vereador Edvaldo Brito (PSD).
Conforme mensagem do Executivo, o PL nº 236/22 busca assegurar que o reajuste inflacionário do IPTU do exercício de 2023 e 2024 incidente sobre imóveis residenciais, não residenciais e terrenos previsto no artigo 4º da Lei nº 8.473/2013 não seja superior à variação anual do IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A proposta também atualiza os intervalos de valores venais dos imóveis residenciais, não residenciais e terrenos da Tabela de Receita nº I, Anexo II, da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador – CTRMS, com base na variação do IPCA, apurado pelo IBGE, nos exercícios de 2017 a 2022, para apuração da base de cálculo do IPTU.
Atualiza, ainda, os valores a deduzir constante de Tabela de Receita nº I, evitando acréscimo do valor do imposto superior ao da diferença decorrente da alíquota aplicada por cada faixa de intervalo de valor do imóvel, bem como atualiza o valor da isenção de imóveis para 2023 por valor venal do IPTU cujos contribuintes são isentos do pagamento do imposto, de modo a preservar o nível da exclusão do respectivo crédito tributário.
Parecer do relator
Relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o vereador e jurista Edvaldo Brito apresentou quatro emendas, todas aprovadas, aprimorando a matéria. O parlamentar defendeu um IPTU justo. Uma emenda da vereadora Laina Crisóstomo (PSOL), sobre renúncia fiscal, não foi aprovada.
A vereadora Marta Rodrigues (PT) lamentou que a matéria do IPTU não tramitou nas comissões da Casa e observou que o texto “tem distorções perversas”. Ela frisou que é contra as atualizações do IPTU.
Conforme o vereador Leandro Guerrilha (PP), o prefeito Bruno Reis vai acabar com as discordâncias dos valores do IPTU e os valores serão cobrados de forma justa. Ele destacou que as isenções existentes serão garantidas, representando “justiça social”.
Fora da pauta
Previsto para ser votado, de acordo com a Ordem do Dia, o Projeto de Lei nº 10/22, de autoria do Executivo, foi retirado da pauta, a pedido da oposição. O projeto que institui a Política Municipal de Saúde Mental do Município de Salvador deverá ser votado no ano que vem.
Também saiu da pauta de votação, para aprimoramento e um melhor entendimento dos pares, o Projeto de Lei nº 90/2021, de autoria do vereador Alberto Braga (Republicanos). A matéria deverá ser votada na sessão ordinária da próxima semana e dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas privadas pautarem a contratação de vigilante para festas, boates, casas noturnas, shows e eventos em geral com base na Lei Federal nº 7.102/83. O presidente Geraldo Júnior destacou a importância do projeto e parabenizou Alberto Braga pela elaboração do texto.
