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Em sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (26), no Plenário Cosme de Farias, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 03/24. A matéria, de autoria do Executivo Municipal, “altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 5 de abril de 2024, e dá outras providências”. O vereador Duda Sanches (União) afirma que a proposição beneficia os servidores públicos.
A proposta, de acordo com o Executivo Municipal, estabelece, por exemplo, “progressão ou promoção dos servidores que se encontram a partir do nível II da Tabela de Vencimentos. E será considerado, excepcionalmente, o interstício de maio de 2022 a dezembro de 2023, para os fins do disposto no inciso I deste artigo, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2024”.
“São contempladas diversas categorias de servidores públicos, como agentes de trânsito, médicos e outros profissionais de saúde, por exemplo. Pois eles terão uma melhor remuneração e progressão de carreira”, disse Duda Sanches.
Ele explica também a importância da aprovação da matéria ainda neste mês. “O prefeito Bruno Reis realizou esta ação antes do recesso, pois logo em seguida haverá o calendário eleitoral. E, portanto, seria praticamente um ano perdido para os servidores no que tange a esses benefícios. Então, no próximo mês, eles já contarão com essa receita. É uma grande conquista para os servidores e demonstra a importância que lhes é dada pelo chefe do Executivo de Salvador”, avaliou o parlamentar.
“A Câmara aprovou um projeto que beneficiou o povo de Salvador. Por exemplo, a população da capital da Bahia não poderia ficar sem os necessários profissionais de saúde e educação. Digo isso no tópico do projeto acerca do REDA”, pontuou o presidente da Câmara Municipal de Salvador, Carlos Muniz (PSDB).
REDA
O Projeto de Lei Complementar nº 03/2024 também estabelece a prorrogação, pelo limite de 8 anos, das contratações via Regime Especial de Direito Administrativo (REDA) nas secretarias municipais de Saúde e de Educação. Entretanto, de acordo com o Executivo Municipal, “a autoridade competente deverá fundamentar a prorrogação, demonstrando a necessidade excepcional de manutenção dos contratos em curso para evitar a descontinuidade do serviço”.
O vereador Augusto Vasconcelos (PCdoB) afirmou que o SINDSEPS vem lutando por avanços para os servidores públicos desde janeiro deste ano. “Portanto, este envio extemporâneo deste projeto pelo Executivo Municipal prejudica o debate. Mas a proposta beneficia segmentos dos funcionários públicos municipais”, disse o parlamentar. Entretanto, ele pontuou que é preocupante a expansão dos contratos via REDA por oito anos. “Afinal, o REDA deve ser uma excepcionalidade”, afirmou.
Guardas municipais
O Projeto de Lei Complementar nº 03/24 também beneficia os guardas municipais. De acordo com o projeto, com relação “aos servidores que estão atualmente no nível I da Tabela de Vencimentos, será realizada apenas uma Avaliação de Desempenho ao final do triênio e, para os servidores que ingressarem na Guarda Civil Municipal de Salvador a partir de 1º de janeiro de 2025, as avaliações serão realizadas anualmente”.
Servidores inativos e pensionistas
Também são contemplados os servidores inativos e pensionistas. Segundo a proposição aprovada, “os proventos e rendas mensais dos servidores inativos e pensionistas cujos benefícios, com ou sem paridade, tenham sido instituídos com base nos cargos a que se referem os artigos 1º e 5º desta lei, deverão ser majorados nos mesmos percentuais previsto nos artigos 1º e 5º desta lei”.
