Câmara de Camaçari aprova benefícios fiscais para construção de empreendimentos habitacionais

Foi aprovado na Câmara de Vereadores de Camaçari, o Projeto de Lei (PL) Nº.1020/2021, que dispõe sobre a redução e/ou isenção de tributos municipais para empreendimentos habitacionais de interesse social e de arrendamento residencial vinculados às políticas municipal, estadual e federal. A Lei já foi aprovada nos dois turnos pelos vereadores e será sancionada pelo prefeito Elinaldo Araújo.

O documento permite a continuidade da concessão de benefícios fiscais voltados à facilitação do acesso à moradia pela população com renda de até quatro salários mínimos. Dentre eles: a redução do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para a construção de empreendimentos habitacionais; isenção total ou parcial do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV); e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

Esta iniciativa tem como objetivo, ampliar incentivos fiscais para acelerar o desenvolvimento econômico, habitacional e social do município. A nova Lei é necessária, tendo em vista a alteração legislativa verificada no âmbito federal, por meio da qual foi instituído o Programa Casa Verde e Amarela. O novo programa do governo federal substitui e revoga o Programa Minha Casa Minha Vida, reformulando-o, sendo necessária a modificação legislativa na esfera municipal, que lhe serve de apoio.

O Projeto de Lei foi provado durante a 5ª Sessão Ordinária e a 5ª Sessão Extraordinária, na última quinta-feira (18), após o parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob relatoria do vereador Gilvan Souza.