Câmara: CCJ dá aval a projeto que transfere ao fabricante fiscalização de produtos agropecuários

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval nesta última terça-feira (14) conforme o Globo News, a um projeto de lei do governo que estabelece fiscalização por autocontrole — pelo próprio fabricante — de produtos de origem animal e vegetal, fertilizantes, sementes, medicamentos veterinários e demais insumos.

O texto tramitou em regime conclusivo pela comissão, o que significa que, se não houver recurso para a votação pelo plenário, poderá seguir diretamente ao Senado. Pelo regimento da Câmara, esse eventual recurso deve ser apresentado por pelo menos um décimo dos deputados (52 parlamentares).

A proposta foi encaminhada ao Congresso Nacional pelo presidente Jair Bolsonaro em abril deste ano.

O projeto prevê que o setor privado seja responsável pela qualidade e segurança da própria produção, garantindo que “seus produtos e serviços atendam aos requisitos de inocuidade, identidade, qualidade e segurança estabelecidos na legislação da defesa agropecuária”.

Para isso, os agentes privados deverão desenvolver programas de autocontrole, com registros “sistematizados e auditáveis” de toda a sua cadeia produtiva, da matéria-prima ao produto final.

Se houver irregularidade em algum produto, o projeto define que o próprio setor ficará responsável pelo recolhimento dos lotes irregulares.

Ainda segundo o texto, há possibilidade de concessão automática de registro de produtos quando houver “parâmetros ou padrões normatizados”.

A medida também institui o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais, com o objetivo de impedir a entrada em território nacional de substâncias ou agentes biológicos que possam causar danos à produção agropecuária brasileira.

O relator da proposta na CCJ, deputado Pedro Lupion (DEM-PR) afirmou, durante a sessão, que as mudanças vão trazer agilidade à fiscalização agropecuária.

“Nós estamos falando de celeridade a um processo que, infelizmente, por falta de capital humano no Estado, nós não temos condição de manter”, defendeu o deputado.

Para o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical), o projeto contribui para uma redução do papel da fiscalização e ainda tem pontos críticos, como o registro automático de produtos.

“Perdemos uma oportunidade para modernizar realmente a defesa agropecuária”, afirmou. “Podemos avançar em alguns pontos que precisam estar mais claros para garantir a segurança alimentar”, defendeu o presidente do sindicato, Janus Pablo.

Questionado sobre a proposta, o Ministério da Agricultura respondeu que “não se manifesta sobre projetos em tramitação no Congresso Nacional”.