Câmara aprova urgência para projeto que impede queda de repasse do FPM a municípios

A Câmara dos Deputados aprovou nesta última terça-feira (12), em votação simbólica, requerimento de urgência para acelerar a tramitação de projeto que determina que a União compense os municípios por eventuais quedas de repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de 2024 a 2026 em relação ao repassado em 2022.

“O presente projeto garante que nenhum município do Brasil receberá nos anos de 2024, 2025 e 2026 repasse a título do FPM em valor inferior ao recebido em 2022. Busca-se com isso evitar a redução de parcela muito importante (e absolutamente central no caso dos municípios menores) da receita desses entes ao longo dos próximos anos, de modo a preservar sua capacidade de custear os serviços e investimentos públicos no âmbito de sua competência, tão necessários para manter e elevar o bem-estar da população”, diz a justificativa do texto.

“Dada a imprevisibilidade dos valores a repassar, autoriza-se o Poder Executivo a abrir crédito extraordinário a eles correspondentes. Contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da proposta”, completa.
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