Câmara aprova urgência de projeto que facilita soltura de condenados por STF e STJ

A Câmara aprovou na noite desta terça-feira (21) a urgência para o projeto de lei 3.453/21, que prevê adotar a decisão mais favorável ao réu nos julgamentos de todas as matérias penais ou processuais penais quando houver empate, informa a Agência Câmara.

Conforme publicou O Antagonista, a proposta do deputado Rubens Júnior (PT-MA) facilita a libertação de pessoas condenadas em julgamentos do STF e do STJ. Ele regulamenta o princípio pelo qual a pessoa é considerada inocente quando há empates em julgamentos colegiados.

O projeto também autoriza a concessão de habeas corpus de ofício, inclusive por juízes de primeira instância, quando os réus forem condenados por esse tipo de decisão.