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A Câmara aprovou nesta última quarta-feira (13), por 281 votos a 109, 1 requerimento que coloca sob regime de urgência o projeto de lei que muda as condições de exploração de 5 bilhões de barris de petróleo nas áreas do pré-sal, concedidos à Petrobras pela cessão onerosa.
A medida serve apenas para acelerar a tramitação do texto. O plenário da Casa ainda precisa chancelar o conteúdo.
Pela legislação vigente, a Petrobras deve explorar sozinha as áreas da cessão onerosa. O projeto é de autoria do deputado José Carlos Aleluia (DEM) e propõe que a empresa continue a ser operadora das áreas, com 30% da participação, mas permite a venda de até 70%.
Com a mudança, a Petrobras pode explorar o óleo sem ter que arcar com todos os custos da operação.
“A Petrobras dispõe de grande descoberta de petróleo que foi paga ao governo de 2010. O projeto possibilita acelerar a exploração desses primeiros 5 bilhões de barris”, afirmou o deputado Fernando Coelho Filho (DEM-PE), ex-ministro de Minas e Energia do governo Michel Temer.
Cessão onerosa
A cessão onerosa foi 1 acordo feito entre Petrobras e União em 2010 que permitiu à estatal explorar sem licitação 5 bilhões de barris de petróleo em 6 blocos na Bacia de Santos no pré-sal. Em troca, a empresa antecipou o pagamento de R$ 74,8 bilhões ao governo.
O contrato estipulava uma renegociação dos valores acordados anos mais tarde, para que fossem ajustados pelas oscilações do preço do óleo durante a vigência do contrato.
O governo e a estatal costuram 1 entendimento desde janeiro deste ano. Mas, ainda não fecharam os termos do acordo e meios de pagamentos.
A mudança na lei permitiria que os valores da revisão do contrato sejam pagos em óleo à companhia, já que ela poderia compartilhar a exploração com outras empresas e não precisaria arcar com todos os custos.
