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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) o texto-base do projeto que autoriza União, estados e municípios a assumirem responsabilidade por possíveis efeitos adversos de vacinas adquiridas contra a Covid-19. Além disso, deputados abriram nova brecha legal para que os entes da federação adquiram vacinas em caso de omissão do Ministério da Saúde.
De acordo com o projeto de lei, todas as doses adquiridas pela iniciativa privada deverão ser doadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) enquanto os grupos prioritários estiverem em processo de vacinação. Depois, conforme o jornal O Globo, as empresas deverão doar metade das doses compradas para o SUS e a outra metade será distribuída gratuitamente.
Em decisão tomada na segunda-feira, o presidente Jair Bolsonaro vetou essa possibilidade, que havia sido incluída em uma Medida Provisória. O Supremo Tribunal Federal (STF) também já decidiu que estados e municípios podem fazer a compra caso o governo não cumpra com as obrigações.
O texto aprovado nesta terça-feira também prevê a possibilidade de o poder público contratar seguros para cobrir os riscos envolvidos com a vacina. Já aprovado pelo Senado, se não for modificado em votação de destaques pelos deputados, o texto vai a sanção presidencial. Relator na Câmara, o deputado Igor Timo (Pode-MG) sustentou que a medida resultará na ampliação da oferta.
– Maior número de doses de imunizantes poderá será adquirido em um tempo menor, ampliando-se a velocidade do processo de vacinação – discursou o parlamentar, ao ler o relatório em plenário.
No Senado, após modificações, houve uma limitação à participação da iniciativa privada para a comercialização do imunizante. Essa restrição também foi endossada pela Câmara.
De acordo com o projeto de lei, todas as doses adquiridas pela iniciativa privada deverão ser doadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) enquanto os grupos prioritários estiverem em processo de vacinação. Depois, as empresas deverão doar metade das doses compradas para o SUS e a outra metade será distribuída gratuitamente.
“Após o término da imunização dos grupos prioritários previstos no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, as pessoas jurídicas de direito privado poderão, atendidos os requisitos legais e sanitários, adquirir, distribuir e administrar vacinas, desde que pelo menos 50% das doses sejam, obrigatoriamente, doadas ao SUS e as demais sejam utilizadas de forma gratuita”, diz trecho do projeto.
O autor original da proposta é o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (MDB-MG). Ele havia sugerido que, após o término da imunização dos grupos prioritários, a iniciativa privada não teria mais a obrigação de doar doses ao SUS e poderia vender as doses das vacinas. Mas não houve consenso para manter essa regra no texto.
A responsabilização pelo imunizante transformou-se em debate público no Brasil a partir da reação do governo a condições exigidas pela Pfizer.
O governo federal negocia a compra da vacina do laboratório desde o ano passado, mas tem reclamado da empresa. O presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, criticam principalmente a exigência de isenção de responsabilidade em relação a possíveis efeitos colaterais. Bolsonaro chegou a dizer que a farmacêutica não poderia ser responsabilizada se alguém que tomasse a vacina virasse um “jacaré”. A vacina da Pfizer já foi aprovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
