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A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (17) o texto-base do projeto de lei que impõe travas para o crescimento de despesas com pessoal e incentivos tributários se houver déficit primário, além de permitir o uso de superávit de quatro fundos para pagar a dívida pública de 2025 a 2030.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 210 faz parte do pacote fiscal. De acordo com a Agência Câmara de Notícias, os deputados avaliarão nesta quarta emendas apresentadas ao texto para concluir a votação.
O texto-base da proposta é um substitutivo do relator, deputado Átila Lira (PP-PI), que exclui três fundos daqueles que poderão ter suas sobras usadas para pagar a dívida: Fundo Nacional Antidrogas (Funad), Fundo da Marinha Mercante (FMM) e Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC).
“Ao prever que as despesas decorrentes de qualquer criação ou prorrogação de benefícios deverão ter seu ritmo de crescimento condizente com o arcabouço fiscal, fortalece-se a principal regra fiscal brasileira e contribui-se para a racionalidade das despesas públicas”, disse Átila Lira segundo a Agência Câmara de Notícias.
De acordo com o texto, quando ocorrer déficit primário do governo central no ano seguinte em que ele for apurado, a União não poderá publicar lei concedendo, ampliando ou prorrogando incentivo tributário até conseguir superávit primário em algum exercício seguinte. A regra valerá para 2025 em diante.
Também na terça-feira a Câmara dos Deputados aprovou o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária sobre o consumo, após rejeitar parte das alterações feitas pelo Senado e reinserir a incidência do Imposto Seletivo (IS) sobre bebidas açucaradas e reduzir o desconto da nova tributação para o setor de saneamento.
