Câmara aprova suspensão de parte do decreto que regulamenta porte e posse de armas

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, em votação simbólica e com apoio do governo, projeto de decreto legislativo que susta um decreto do próprio governo Lula (PT) sobre o porte e posse de armas. O texto agora segue para análise do Senado Federal.

O projeto contou segundo Raphael Di Cunto, do jornal Valor, com apoio do próprio governo e de toda sua base aliada, com exceção da federação Psol/Rede, para suspender parte de seu próprio decreto.

O ato foi editado pelo ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Flávio Dino, atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), e a revogação, segundo petistas, contou com aval do atual titular da Pasta, Ricardo Lewandowski.

A bancada da bala pressionava desde o ano passado para revogar partes do decreto e a derrubada foi comemorada pela oposição como mais uma derrota para o governo Lula no Congresso.

Vice-líder do governo, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) foi a relatora do projeto e afirmou que a aprovação era necessária “uma vez que [o decreto] exorbita o poder regulamentar, inviabilizando a prática do tiro desportivo e do colecionamento”.

“Este projeto não é armamentista, pelo contrário. Ele tira simplesmente atos impossíveis que estavam no decreto do governo”, disse a parlamentar. “Esse projeto restitui a possibilidade de mais um esporte, um esporte olímpico”, afirmou.

O PDL suspende trecho do decreto que determinada que as armas de fogo de acervo de coleção teriam que ser assim declaradas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN). Segundo a relatora, a competência precisa ser do Comando do Exército.

“Do ponto de vista de segurança pública, dificultar o apostilamento de armas no acervo de coleção impede que inúmeras armas se tornem inativas e saiam de circulação, pois não se adquire munições para as armas de coleção”, disse a relatora.

Outro trecho que será suspenso pelo projeto, caso aprovado pelo Senado, é a exigência de Certificado de Registro de Atirador Desportivo pelo Comando do Exército para prática do tiro desportivo com armas de pressão e a comprovação, anualmente, de treinamentos ou competições com o calibre registrado. A relatora argumentou que isso dificultaria o tiro esportivo, uma das modalidades da Olimpíada e de menor potencial lesivo.

Por fim, será revogado artigo do decreto que impõe restrições a localização dos clubes de tiro esportivos. Para defender isso, a relatora argumentou que a “competência para regulamentar a localização de estabelecimentos é municipal” e que a exigência federal “prejudica a segurança jurídica das entidades já estabelecidas”.