Câmara aprova desoneração da folha e diminui encargos para todas prefeituras

A Câmara dos Deputados aprovou nesta última quarta-feira (30) o projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de salários dos 17 setores empresariais que mais empregam no país com uma medida adicional que levará à redução da alíquota de contribuição previdenciária de todas as prefeituras. A mudança faz com que o texto tenha conforme r Raphael Di Cunto, do jornal Valor, que passar de novo pelo Senado antes de seguir para sanção presidencial.

O governo apoiou em plenário a diminuição dos encargos para as prefeituras, apesar da renúncia bilionária de receita, mas protestou contra mudança na alíquota para as empresas de ônibus municipais, intermunicipais e interestaduais. O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), disse que o Executivo não derrubaria a votação por causa dos prefeitos, mas reclamou que a mudança na alíquota não faz parte do acordo. “Meu olhar neste momento é para os municípios brasileiros. O governo quer dar uma solução e estamos discutindo pelo menos umas quatro medidas para ajudar os municípios”, disse.

O projeto aprovado pelo Senado já propunha a redução das alíquotas previdenciárias das prefeituras, mas a desoneração valeria apenas para aquelas com até 142 mil habitantes, que teriam a taxação reduzida de 20% para 8% dos salários dos servidores.

A relatora na Câmara, deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), afirmou que o modelo não era o mais justo e acatou sugestão do deputado Elmar Nascimento (União-BA) para ampliar o benefício para todas as prefeituras do país, de forma escalonada. O Ministério da Fazenda elaborará lista com o Produto Interno Bruto (PIB) per capita de todos os 5.568 municípios brasileiros. Aqueles que estiverem entre os 20% mais pobres terão alíquota de 8%, os entre os 20% e 40% mais pobres pagarão 10,5%, os que estiverem entre 40% e 60% serão taxados em 13%, entre 60% e 80% pagarão 15,5% e os 20% mais ricos terão alíquota de 18%.

Além de não atender a exigência de contrapartida financeira à renúncia de receita, essa redução é proibida desde a aprovação da reforma da Previdência e era criticada pelo Ministério da Fazenda por causa do impacto bilionário nas contas públicas, mas recebeu apoio dos governistas diante da pressão dos prefeitos por mais verbas por causa da queda de arrecadação neste semestre.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), chegou a sugerir que o texto fosse excluído e, no lugar, fosse aprovada proposta de emenda constitucional (PEC) com aumento do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), mas o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, insistiu que a medida não é inconstitucional e pediu a manutenção.

Ele foi atendido, mas governistas acreditam, nos bastidores, que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetará a criação dessa desoneração da folha de salários das prefeituras por falta de previsão orçamentária e inconstitucionalidade. Segundo a CNM, o projeto diminuirá os encargos das prefeituras em R$ 7,2 bilhões — dinheiro que sairia da União.

No mesmo projeto, a Câmara aprovou a prorrogação da desoneração da folha de salários para os 17 setores que mais empregam no país por quatro anos. O benefício tributário acabará em 31 de dezembro deste ano se não for prorrogado. Any afirmou que isso causaria demissões e, por isso, é importante a aprovação célere do projeto pelo Senado. “Os setores que mais geraram empregos no mês de março deste ano, foram justamente as atividades econômicas que se encontram abrangidos pela desoneração”, afirmou. Ela ressaltou que precisou rejeitar a ampliação para outros segmentos porque a Constituição proíbe novas desonerações sobre as contribuições previdenciárias.

No parecer, por outro lado, ela ampliou a desoneração das empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros municipal, intermunicipal, interestadual e internacional. Hoje elas pagam alíquota de 2% sobre a receita bruta e, pelo parecer, passariam a ser tributadas em 1%. Para os demais setores, como calçados, vestuário, construção civil, call centers, máquinas, equipamentos e outros, as alíquotas foram mantidas entre 2% e 4%.