Câmara aprova arcabouço fiscal, que vai para sanção de Lula

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) o texto-base do novo arcabouço fiscal por 379 votos favoráveis e 64 contrários. A aprovação aumentou o placar da votação em maio, quando o texto foi aprovado por 372 votos a favor e 108 contrários. O arcabouço voltou para a Câmara depois de alterações no Senado Federal. Após a votação dos destaques, o projeto de Lei Complementar vai para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O projeto, que substitui o regime do teto de gastos, vai para a mesa de Lula com algumas das alterações feitas pelo Senado Federal ratificada por senadores. Foram excetuados do limite de gastos as despesas referentes à complementação do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) e o  FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal). O texto original da Câmara era mais duro e havia sinalização do relator, Cláudio Cajado (PP-BA) em retornar o que fora aprovado na casa em maio. Porém, após negociação entre os líderes, estes dois pontos que vieram do Senado, foram mantidos.

A principal mudança do Senado rejeitada pela Câmara trata do cálculo da inflação que irá servir de base para o arcabouço. Os senadores haviam acatado um pedido da senadora Simone Tebet, incluindo um artigo que permitia ao governo enviar, na proposta de Orçamento de 2024, o valor das despesas considerando a projeção da inflação até o fim do ano — e não apenas nos 12 meses terminados em junho deste ano. A mudança visava abrir um espaço fiscal de até R$ 40 bilhões para o Executivo na proposta orçamentária de 2024.

A votação final do arcabouço estava pendente desde julho, quando o primeiro turno da reforma tributária e o projeto sobre a volta do voto de qualidade do Carf passaram da frente da pauta. O texto, que ficou para ser votado logo na volta do recesso parlamentar, enroscou por causa de negociações políticas entre o governo e partidos do Centrão — maior base do Congresso — e desentendimentos entre Lira e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

O arcabouço fiscal prevê duas regras principais: uma de resultado primário, que prevê zerar o déficit público no próximo ano e também limita o aumento das despesas a 70% do ganho real da receita no ano anterior — ou 50% em caso de descumprimento da meta de resultado primário — não podendo ser inferior a 0,6% ou superior a 2,5%. Hoje, o orçamento federal só tem crescimento nominal (pela inflação). Caso haja o descumprimento, serão acionados também gatilhos, como a proibição da criação de cargos, alteração de estruturas de carreiras, novas despesas obrigatórias ou ampliação de incentivos fiscais.

Para a sustentação do texto, entretanto, é necessário aumentar a arrecadação entre 110 bilhões de reais e 150 bilhões de reais neste ano. Uma das principais frentes é a volta do voto de qualidade do Carf, aprovado em julho na Câmara e que aguarda aprovação do Senado Federal.