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O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad), participou da 24ª Reunião de Alto Nível do Mecanismo de Coordenação e Cooperação em Matéria de Drogas Celac-UE (Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos – União Europeia). O evento reuniu autoridades, especialistas e representantes de países da América Latina, Caribe e União Europeia para discutir estratégias de cooperação no combate ao tráfico de drogas e abordar questões relacionadas à redução da oferta e da demanda, com base em evidências científicas e respeito aos direitos humanos.
Durante a reunião, que contou com a participação do presidente da Bolívia, Luis Carlos Arce, foram realizados debates temáticos, abordando questões como lavagem de dinheiro e tráfico de drogas, novos padrões de microtráfico no pós-pandemia, estratégias de prevenção eficazes e cooperação para compartilhar melhores práticas em saúde pública e reinserção social, entre programas e ações de redução da demanda, na perspectiva dos direitos humanos e baseados em evidência.
Representando a Senad, a diretora de Prevenção e Reinserção Social (DPRS), Nara Araújo, participou do segundo painel temático, debatendo os novos padrões de microtráfico pós-pandemia e as estratégias de prevenção eficazes que os países estão desenvolvendo para enfrentá-los.
“O Brasil abordou a questão de gênero na interface entre política de drogas e o Sistema de Justiça Criminal e os desafios de garantir a aplicação da lei no processo de responsabilização de forma proporcional com perspectivas de reinserção social”, afirmou.
A Declaração de La Paz – Cúpula Celac-UE 2024
Como encaminhamento do encontro, os Estados acordaram a Declaração da Cúpula Celac-UE 2024, que reitera o compromisso conjunto da Comunidade e da União Europeia em abordar questões cruciais que afetam ambas as regiões. No cerne desta declaração está o compromisso mútuo de enfrentar desafios globais complexos, como o combate ao tráfico de drogas e suas ramificações, bem como a promoção do desenvolvimento econômico e social.
O documento abrange ampla gama de compromissos e prioridades compartilhadas, destacando a cooperação em áreas como segurança, comércio, desenvolvimento sustentável e direitos humanos.
Para abordar e contrapor a produção e o tráfico ilícito de drogas, especialmente de cocaína e suas consequências, foi enfatizada a necessidade de fortalecer a cooperação bilateral e internacional. Isso inclui intensificar a colaboração em plataformas operacionais como Empact, Clasi, Europol, Ameripol e Interpol. Além disso, é fundamental aumentar a formação e capacitação técnica para aprimorar as estratégias de combate ao tráfico de drogas, implementar medidas para detectar e reduzir a violência associada a esse tráfico e adotar ações preventivas e policiais para desmantelar grupos criminosos envolvidos nesse comércio.
No que diz respeito ao consumo de substâncias e aos transtornos relacionados, é essencial promover estratégias de saúde pública para atenção, cuidado, reabilitação e reinserção social, com foco especial nas pessoas em situação de vulnerabilidade. Isso inclui investir na formação profissional para qualificar a rede de serviços voltados às demandas por consumo de substâncias, conforme diretrizes internacionais do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) e da Organização Mundial da Saúde (OMS) para tratamento e prevenção do uso de drogas.
Para abordar o vínculo entre as drogas e os crimes ambientais, o documento propõe que haja foco prioritário na análise e no combate aos efeitos negativos dos cultivos ilícitos e da fabricação de drogas no meio ambiente, integrando esforços de desenvolvimento alternativo sustentável. Além disso, é crucial reforçar a cooperação para eliminar definitivamente drogas ilegais apreendidas e substâncias químicas usadas na fabricação ilícita de drogas.
Por fim, para combater outras formas de crime organizado relacionadas ao tráfico de drogas, como lavagem de dinheiro e tráfico de armas de fogo, a Declaração afirma que é fundamental estudar os vínculos entre esses crimes e desenvolver estratégias para combatê-los. Isso inclui reforçar os canais de comunicação entre as autoridades policiais e judiciais para facilitar o intercâmbio de informações sobre movimentos financeiros ilícitos e cooperar na investigação sobre o uso de criptomoedas para lavagem de dinheiro.
