Brasil adere a acordo que reúne maiores produtores de aeronaves civis do mundo

Foi confirmada nesta sexta-feira (17) a adesão do Brasil a um acordo que define parâmetros internacionais sobre o comércio de aeronaves civis e garante a participação brasileira em um comitê que reúne os principais países nesse setor.

Em reunião realizada em Genebra, Suíça, da qual participaram o secretário executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Márcio Elias Rosa, a secretária de Comércio Exterior, Tatiana Prazeres, representante da Embraer e o embaixador Guilherme Patriota, representante permanente do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio (OMC) na cidade, os integrantes do Acordo sobre Comércio de Aeronaves Civis (TCA, na sigla em inglês) aceitaram o pedido de adesão do Brasil, com o que o país assegura participação nas discussões e nas decisões do grupo, formado atualmente por 33 economias.

“Hoje é um dia histórico para a indústria aeronáutica brasileira”, comemorou o vice-presidente e ministro do MDIC Geraldo Alckmin. “Trata-se de um pleito antigo e o governo trabalhou intensamente para isso. A indústria aeronáutica brasileira é uma das mais avançadas do mundo e já estava mais do que na hora de fazermos parte deste importante mecanismo, influenciando o debate internacional sobre os rumos do setor”.

O TCA foi criado em 1980 e está ligado à Organização Mundial do Comércio (OMC). Até aqui, o Brasil era o único produtor relevante de aeronaves e membro original da OMC a não participar do Acordo, enquanto os principais concorrentes das aeronaves brasileiras estão representados, como Canadá, União Europeia e Estados Unidos.

“Tivemos uma excelente reunião com os países que compõem o TCA. O Brasil passará a finalmente compor um seleto grupo que congrega os principais produtores de aeronaves do mundo. Reafirmamos o compromisso do Brasil com o comércio internacional, além de ressaltarmos o momento especial pelo qual passa nosso país: responsabilidade fiscal e social, inflação controlada, juros em declínio e um inequívoco pacto com a economia de baixo carbono e a preservação do meio ambiente. Somos hoje um dos maiores destinos de investimentos do mundo. Uma grande conquista do governo Lula”, destacou Márcio Elias Rosa, secretário-executivo do MDIC.

Tarifa zero

O TCA estabelece, principalmente, a eliminação de tarifas de importação para todas as aeronaves civis e determinados produtos destinados ao setor – como turbinas, partes e componentes de aeronaves, simuladores de voo e serviços de manutenção e reparos – ou utilizados por prestadores de serviços aeronáuticos.

Com a reciprocidade, os países assumem o compromisso formal de manter suas tarifas zeradas, com melhores condições de acesso aos insumos e cadeias de comércio da aviação civil.

Esses benefícios aplicam-se também às companhias áreas prestadoras de serviços, que necessitam de máquinas e outros itens relevantes, tais como pontes de embarque de passageiros e produtos utilizados a bordo.

O acordo trata, ainda, da eliminação de barreiras não-tarifárias, como restrições quantitativas ou licenciamento à importação; decisões de compras de aeronaves civis; e subsídios à exportação.

“O setor aeronáutico brasileiro é um caso de sucesso, de tecnologia e inovação, gerando benefícios para a economia do país como um todo. A adesão do Brasil ao TCA é um sinal claro do nosso comprometimento com a integração do país à economia internacional, com a OMC e com o comércio mundial” explica a secretária Tatiana Prazeres.

Forte perfil exportador

Entre 2018 e 2022, o comércio mundial dos códigos tarifários previstos pelo TCA movimentou em média de US$ 3,73 trilhões anuais. Na balança comercial brasileira, o valor anual é de US$ 41,4 bilhões, sendo os Estados Unidos, a China, a Alemanha e a Argentina os maiores parceiros do Brasil neste universo tarifário.

Segundo a Pesquisa Industrial Anual (2020) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o país tem 27 empresas atuando no setor, sendo cinco dedicadas à fabricação de aeronaves e 22 de turbinas, motores e outros componentes.

Outra pesquisa, da Confederação Nacional da Indústria (CNI), aponta a geração de mais de 20 mil postos de trabalho diretos, além de 330 micro e pequenas empresas atuando na cadeia de fornecimento.

O setor aeronáutico brasileiro possui elevada complexidade tecnológica, altos investimentos em pesquisa e desenvolvimento e um forte perfil exportador. Nos primeiros 10 meses de 2023, as exportações brasileiras de aeronaves contabilizaram US$ 2,1 bilhões com a venda de 156 aviões e helicópteros para o mundo – crescimento de 36,4% em relação a igual período do ano anterior.

Próximos passos

Nota conjunta do MDIC e do Ministérios das Relações Exteriores (MRE), esclarece que o processo de adesão do Brasil ao acordo envolveu análise técnica acerca dos compromissos tarifários e não tarifários, consultas ao setor privado brasileiro e avaliação de diversos entes governamentais.

A entrada do Brasil no TCA precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional, com subsequente promulgação de decreto presidencial. Finalizado o processo, o Brasil terá participação plena nas deliberações do Comitê do TCA sobre temas relevantes para a aviação civil, inclusive quanto à aplicação do Acordo a novos produtos em desenvolvimento no setor.

Leia a nota conjunta:

Acessão do Brasil ao Acordo sobre Comércio de Aeronaves Civis da OMC

Foram formalizados hoje (17/11) os termos de acessão do Brasil ao Acordo sobre Comércio de Aeronaves Civis (TCA, na sigla em inglês) da Organização Mundial do Comércio (OMC). Integrado por 33 estados-parte, o acordo tem por objetivo promover a liberalização e a segurança jurídica do comércio internacional do setor de aviação civil.

Participaram da cerimônia em Genebra o secretário executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Márcio Elisa Rosa, a secretária de Comércio Exterior do MDIC, Tatiana Prazeres, e o representante permanente do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio em Genebra, Guilherme Patriota, além de representante da Embraer.

O TCA estabelece, entre outras medidas, a eliminação de tarifas de importação para todas as aeronaves civis e determinados produtos destinados à aviação civil. Os governos signatários tratam, ainda, da eliminação de barreiras não-tarifárias, das decisões de compras de aeronaves civis e de subsídios à exportação no setor de aviação civil.

Embora as tarifas praticadas pelo Brasil para o setor já fossem, em sua quase totalidade, nulas, a acessão ao TCA tem impactos positivos em termos de previsibilidade para preços de insumos e constitui sinalização positiva para a atração de investimentos para o País, com destaque para a indústria de aviação civil e para empresas e companhias áreas prestadoras de serviços.

O Brasil passa também a participar plenamente, e em igualdade de condições, junto a outros grandes produtores mundiais, como Canadá, Estados Unidos, e União Europeia, das deliberações do Comitê TCA, que trata de temas relevantes para a aviação civil em âmbito global, inclusive quanto à aplicação do Acordo a novos produtos do setor.

O comércio mundial anual dos produtos cobertos pelo TCA alcança total de USD 3,73 trilhões em exportações e importações (média de 2018 a 2022). Na balança comercial brasileira, o valor anual é de USD 41,4 bilhões, sendo os Estados Unidos, a China, a Alemanha e a Argentina os maiores parceiros comerciais do Brasil neste universo tarifário.

A decisão de formalizar os termos de acessão do Brasil ao acordo envolveu profunda análise técnica acerca dos compromissos tarifários e não tarifários, consultas ao setor privado brasileiro e avaliação de diversos órgãos competentes no governo federal.

Encerradas as tratativas na OMC, o instrumento de acessão do Brasil será enviado para apreciação pelo Congresso Nacional.