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Termina nesta quarta-feira (27) o prazo legal para que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) tome uma decisão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 39/2020, que cria o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, com um socorro de R$ 60 bilhões aos estados e municípios para compensar perdas de receita durante a pandemia.
O PL, de autoria do senador Antonio Anastasia (PSD/MG), foi aprovado conforme informou a CNN Brasil no Senado no dia 6 de maio e desde então aguarda a decisão presidencial, com limite até 27 de maio. Projetos aprovados pelo Congresso e não sancionados pelo presidente são sancionados tacitamente. Ou seja, são promulgados pela Mesa do Congresso Nacional após 15 dias.
Bolsonaro se comprometeu a sancionar o projeto nesta quarta-feira, com veto a um artigo que pouparia algumas categorias de um congelamento salarial de 18 meses aos servidores públicos.
A segurança pública está entre as categorias que poderiam ser poupadas no artigo em questão. Nesta terça-feira, o presidente aprovou um aumento de até 25% para as polícias do Distrito Federal, um movimento esperado antes de bloquear os reajustes até o final de 2021.
Na segunda-feira, o Senado aprovou outra medida que interfere no setor: a MP nº 918/2020, que cria funções de confiança destinadas à Polícia Federal e extingue cargos em comissão.
Em videoconferência com governadores, na última quinta-feira (21), Bolsonaro pediu apoio na manutenção desse veto sobre o salário de servidores – que, na prática, fará com que professores, membros da segurança pública e também médicos e enfermeiros que atuam contra a Covid-19 tenham seus salários congelados.
O PLP 39 vai custar R$ 125,8 bilhões para as contas da União, de acordo com cálculo do Ministério da Economia.
Somente em transferência direta da União para estados e municípios serão R$ 60,15 bilhões. A estimativa é de que a suspensão de dívidas dos entes federados subnacionais com a União e de dívidas previdenciárias somem, respectivamente, R$ 35,34 bilhões e R$ 5,6 bilhões.
Já a renegociação das obrigações com a Caixa Econômica Federal (CEF) e com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) deve totalizar R$ 13,98 bilhões. Além disso, o pacote inclui R$ 10,73 bilhões em renegociações de obrigações com organismos multilaterais e mais R$ 5,6 bilhões na suspensão de pagamentos de dívidas previdenciárias.
