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Em mais um movimento do governo Jair Bolsonaro contra as medidas de isolamento social, a AGU (Advocacia-Geral da União) afirmou neste último sábado (11) de acordo com a Folha, que recorrerá à Justiça se governos estaduais ou municipais impuserem “medidas restritivas de direitos fundamentais”.
A nota do órgão não cita nenhum caso específico, mas mira o governador de São Paulo, João Doria (PSDB), que vem protagonizando embates com Bolsonaro e afirmou que o estado poderá prender quem descumprir as regras de isolamento.
Segundo a AGU, “diante da adoção ou ameaça de adoção” de medidas nesse sentido, o órgão prepara as ações judiciais cabíveis e aguarda apenas informações do Ministério da Saúde e da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) para entrar com o processo.
A nota é assinada pelo advogado-geral da União, ministro André Mendonça, que diz que qualquer medida deve ser respaldada na Constituição.
“Medidas isoladas, prisões de cidadãos e restrições não fundamentadas em normas técnicas emitidas pelo Ministério da Saúde e pela Anvisa abrem caminho para o abuso e o arbítrio”, afirma.
O texto diz ainda que, para casos como esse, a prisão não é a solução adequada. “Medidas de restrição devem ter fins preventivos e educativos -não repressivos, autoritários ou arbitrários”, diz.
A ameaça de Doria de mandar prender as pessoas que desrespeitarem a quarentena ocorreu na última quinta-feira (9), quando o governador comentava a redução dos índices de pessoas em isolamento social em São Paulo e disse não querer endurecer as regras da quarentena no estado.
“Eu queria evitar isso, porque medidas mais rígidas significam que as pessoas poderão receber não só advertência, multa mas também voz de prisão”, disse o governador.
Este é mais um movimento do governo federal para tentar limitar os poderes de estados e municípios em impor regras da quarentena. E ocorre dois três depois de o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidir que os governos locais têm competência em matérias de saúde pública e, portanto, também podem impor medidas restritivas.
A decisão da última quarta-feira (8) endosso a linha adotada pelo ministro Marco Aurélio Mello, que, em outra ação, também tinha garantido que governadores e prefeitos têm autonomia para determinar a quarentena.Moraes foi além e deixou claro que a decisão vale independentemente de posterior ato de Bolsonaro em sentido contrário.
O despacho do ministro ocorreu no âmbito do pedido da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) para que o Supremo obrigasse o presidente a seguir as recomendações da OMS (Organização Mundial da Saúde).Nele, o magistrado afirmou que o governo federal não pode “afastar unilateralmente” decisões sobre o tema de outros entes da federação.Neste sábado, o próprio Ministério da Saúde afirmou, em entrevista coletiva, que não é hora de São Paulo abrandar as medidas de isolamento social.
“São Paulo tem observado que, para se ter um efeito mais significativo do isolamento social, ele deveria estar em 70% [de isolamento]. Não está no momento de um relaxamento mais efetivo em São Paulo”, afirmou o secretário de vigilância em saúde, Wanderson Oliveira.
O comentário de Oliveira fez referência aos dados de operadoras de telefonia que apontaram uma queda na adesão à quarentena em algumas cidades do país. O secretário listou as regiões que mais chamam a atenção da pasta, como Manaus, Fortaleza, São Paulo e Rio de Janeiro.
O discurso de Oliveira vai na contramão do que tem afirmado o presidente Bolsonaro. O chefe do Executivo não esconde a divergência em relação às decisões estaduais e municipais de restringir a circulação de pessoas e o funcionamento de estabelecimentos comerciais.Para flexibilizar o isolamento, ele ampliou, recentemente, as atividades consideradas essenciais que podem funcionar durante a quarentena e incluiu lotéricas e igrejas nessa classificação.
O STF tem imposto limites às tentativas de Bolsonaro de flexibilizar o isolamento. A prisão de quem sair às ruas durante esse período, porém, não foi abordada nas decisões proferidas pela corte até o momento e contam com a resistência de alguns ministros.
O presidente do Supremo, Dias Toffoli, por exemplo, já se declarou contrário à punição de pessoas que furarem o isolamento. Outros integrantes da corte também têm dito nos bastidores que a detenção das pessoas não é o melhor caminho, além de ser questionável do ponto de vista constitucional.
