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O presidente Jair Bolsonaro entrou neste último sábado (25) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) pedindo ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, que suspenda decisões judiciais que ordenaram o bloqueio, interdição e suspensão de perfis de redes sociais.
Na última sexta (24), 16 contas no Twitter de apoiadores do governo e 12 perfis no Facebook foram retirados do ar, por ordem do ministro Alexandre de Moraes, do STF. A ação pede que a decisão de Moraes seja suspensa.
Bolsonaro também pede a Toffoli que fixe interpretação a trechos do artigo 282 da Constituição Federal, do Código Penal e dos artigos 15, 18 e 22 do Marco Civil da Internet, para estabelecer que essas normas não autorizam a imposição de medidas cautelares de bloqueio de perfis em redes sociais.
A Adin é assinada pelo próprio presidente e pelo ministro da Advocacia-Geral da União, José Levi Mello do Amaral Júnior. A ação foi apresentada um dia após o Twitter e o Facebook suspenderem, nesta sexta-feira, perfis de bolsonaristas nas redes sociais.
A medida tomada pelas duas empresas atendeu ordem do ministro Alexandre de Moraes, no âmbito do chamado inquérito que apura a divulgação de notícias falsas e ameaças a ministros da corte, o chamado inquérito das fake news.
“A disseminação de atos constritivos praticados no curso das investigações criminais configura uma restrição importante de direitos individuais, sendo o bastante para justificar a concessão de medidas cautelares necessárias à sustação do estado de inconstitucionalidade”, argumenta o texto.
O próprio presidente comunicou que havia protocolado a Adin no STF em postagem em suas redes sociais na noite deste sábado (25). “Agora às 18hs, juntamente com a AGU, entrei com uma Adin no STF visando ao cumprimento de dispositivos constitucionais”, escreveu.
“Caberá ao STF a oportunidade, com seu zelo e responsabilidade, interpretar sobre liberdades de manifestação do pensamento, de expressão, além dos princípios da legalidade e da proporcionalidade”, acrescentou o chefe do Palácio do Planalto na postagem.
Caberá agora ao presidente do STF, Dias Toffoli, decidir sobre a ação, já que a corte está em recesso. Na Adin, Bolsonaro pede que Toffoli decida sobre seus pedidos de forma liminar até que o mérito da causa seja julgado pela corte.
Segundo a CNN, se Toffoli conceder a liminar pedida por Bolsonaro, os perfis bolsonaristas bloqueados deverão ser liberados pelo Twitter e Facebook. Caso o presidente do Supremo indefira o pedido do chefe do Planalto, as contas deverão permanecer suspensas.
“As medidas de suspensão ou bloqueio de contas em redes sociais para fazer cessar o direito de manifestação de investigados “configuram-se como desproporcionais e contrárias ao direito à liberdade de expressão e ao devido processo legal, os quais constituem preceitos fundamentais da ordem constitucional”, argumenta Bolsonaro e a AGU na Adin.
No documento, o presidente escreve ainda que “a desproporcionalidade das medidas de bloqueio das contas em redes sociais é ainda mais evidente” quanto a deputados federais e senadores investigados, que são protegidos pela cláusula de imunidade parlamentar.
