Barroso defende delação de réu preso, mas diz que decisão é do Congresso

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, afirmou que é “perfeitamente legítimo” que uma pessoa presa decidir realizar uma delação premiada, desde que sua prisão seja legal. Barroso evitou, no entanto, comentar projetos de lei que visam impedir acordos nessa situação, dizendo que a decisão cabe ao Congresso.

— Essa é uma questão política, a ser deliberada pelo Congresso. A colaboração premiada, no entanto, tem funcionado com as adequações que o Supremo impôs como uma ferramenta positiva — afirmou Barroso, em entrevista ao programa Roda Viva, na TV Cultura.

Na semana passada, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), resgatou um projeto antigo que proíbe delações premiadas de réus presos. Na próxima terça-feira, os deputados podem votar um requerimento de urgência da proposta, o que a deixaria pronta para ser analisada pelo plenário.

Para Barroso, a prisão, “por si só”, não é um problema, desde que ela seja legítima:

— O fato do réu estar preso não é, em si, um problema. Se ele estiver ilegitimamente preso, para ser levado, induzido, a uma colaboração premiada, é inaceitável — declarou. — Se ele está preso, legitimamente, e deseja abreviar seu tempo de permanência fazendo uma delação, baseada em fatos verdadeiros e corroborada por outras provas, acho que é perfeitamente legítimo.

O presidente do STF também afirmou que cabe ao Congresso definir outra proposta que tem sido discutida, de uma anistia aos condenados pelos atos golpistas do 8 de janeiro. Barroso disse que só se pronunciará sobre isso caso o tema chegue à Corte.

— A discussão sobre anistia é uma discussão do Congresso. Se a anistia é válida ou não válida, só vou me pronunciar sobre isso quando chegar no Supremo.

Decisão sobre Lava-Jato

Questionado sobre decisões individuais do ministro Dias Toffoli sobre a Operação Lava-Jato, que anularam condenações e suspenderam multas, Barroso afirmou que é possível discordar das determinações, mas que isso é diferente de considerar que houve algo irregular.

— Discordar de uma decisão, achar que ela é errada, não quer dizer que haja alguma coisa de irregular na decisão ter sido proferida. E aí vai ser julgado o recurso e nós vamos saber se a posição de um ministro individualmente deve prevalecer. As pessoas podem ter uma percepção crítica, mas isso é diferente de achar que houve alguma coisa errada.

O presidente do STF afirmou que tem uma “preferência” sobre se os recursos contra essas decisões serem analisados na Segunda Turma ou no plenário, mas não revelou qual:

— Podem ser levados a julgamento no plenário, se a ‘turma entender assim, ou podem ser levados a julgamento na turma. Eu teria preferências aqui, mas não vou manifestá-las.

Não tem nada de errado acontecendo. É claro que você pode discordar a não mais poder de alguma decisão. É um direito de qualquer pessoa.

Discussão sobre mandatos ‘parecida retaliação’

Barroso também afirmou que já defendeu a ideia de mandatos para ministros do STF e que não seria “dramático” implementar isso agora, mas que a discussão que foi feita no ano passado no Congresso “parecia um pouco retaliação” contra a Corte.

— Eu não mudaria. Mas não acho que isso seja dramático. Embora, no contexto que isso foi proposto, parecia um pouco retaliação ao Supremo que, de certa forma, evitou a degeneração democrática no Brasil.

A proposta de instituir um mandato de 15 anos para membros do STF foi defendida no ano passado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), mas ainda não avançou.