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Senadores e deputados aprovaram, nesta quarta-feira (3), dois projetos de lei do Congresso (PLNs) que autorizam novas despesas nas leis orçamentárias deste ano. Ambos seguem agora para sanção presidencial.
O PLN 1/2019 autoriza a União a comprar carros novos para o presidente, o vice-presidente e os ex-presidentes da República, além de reformar embaixadas e residências oficiais de ministros de Estado, integrantes do Poder Judiciário e membros do Poder Legislativo. Ele também prevê as despesas para o pagamento de gratificação para servidores que identificam irregularidades na concessão de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O texto altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019.
Já o PLN 2/2019 mexe na Lei Orçamentária Anual (LOA), reservando R$ 223,8 milhões para os bônus dos peritos do INSS. A verba será oriunda do cancelamento de despesas inicialmente previstas para criação e provimento de cargos e funções, exceto aquelas destinadas à substituição de terceirizados, de professores e técnicos administrativos em educação.
As demais despesas criadas pelo PLN 1 ainda precisam ser incluídas no Orçamento através de outros projetos, portanto ainda não há previsão dos valores delas.
A oposição criticou o teor dos projetos num momento em que o governo federal corta e contingencia verbas de setores como educação, saúde e segurança pública. Para o deputado Bohn Gass (PT-RS), o governo precisaria suprir essas necessidades antes.
“É muito difícil sustentar isso num momento em que os prefeitos dizem que as farmácias populares estão fechadas, que os institutos federais não estão dando bolsas de pesquisa. O que é prioritário de fato? O projeto faz aquisições que não têm urgência”, reclamou.
Membros da base do governo também se manifestaram contra trechos do PLN 1. O deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) orientou seu partido a votar contra o texto.
“O que o projeto faz é permitir que o governo, que já é deficitário, use dinheiro escasso para comprar carro novo para o presidente. Não é prioridade do país neste momento colocar pedra nova na banheira de senador e deputado”, advertiu.
Já o deputado Darcísio Perondi (MDB-RS) justificou a medida, destacando que os veículos que serão adquiridos são blindados.
“Em qualquer país do mundo, autoridade precisa de segurança. O nosso presidente foi esfaqueado em campanha”, argumentou.
O pagamento do Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidades do Monitoramento Operacional de Benefícios (BMOB) e do Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade (PMBI), objeto dos dois PLNs, estava previsto na Medida Provisória 871/2019, aprovada pelo Congresso no início de junho. Eles são incentivos ao combate a fraudes no INSS. Deputados da oposição aproveitaram para reforçar críticas àquela proposta.
Edmilson Rodrigues (Psol-AP) classificou a medida como “perversidade”.
“O objetivo é inviabilizar o acesso a benefícios das pessoas que mais necessitam no momento da dor, da doença. Esses bônus não são necessários, porque é obrigação de um funcionário que trabalhe na perícia denunciar qualquer irregularidade, qualquer fraude”, ressaltou.
Tiago Mitraud destacou que o PLN 2 foi emendado para também destinar R$ 96,6 milhões para a recomposição salarial das polícias civis, militares e bombeiros do Distrito Federal, alteração que ele afirmou ser inadequada. No entanto, apoiou a iniciativa do bônus para o INSS.
“Nós somos favoráveis a que só receba o direito a aposentadoria quem de fato tenha esse direito, então não podemos admitir fraudes dentro do INSS. Também acreditamos na meritocracia, então aqueles peritos que encontram essas fraudes, que sejam beneficiados”, defendeu.
Mudanças
O relator do PLN 1 na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) foi o deputado Filipe Barros (PSL-PR). Ele tentou barrar a renovação da frota para ex-presidentes da República que tenham “perdido o mandato em face de condenação pela prática de crime comum” ou “sofrido condenação criminal posterior ao exercício do mandato por crimes contra a administração pública ou por improbidade administrativa”. Mas a CMO rejeitou essa emenda.
A comissão aprovou, no entanto, uma despesa sugerida pelo relator que não estava prevista no projeto original enviado pelo Poder Executivo: a reforma de embaixadas brasileiras e de imóveis oficiais em Brasília destinados a ministros de Estado, integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF) e tribunais superiores, procurador-geral da República, defensor-público-geral Federal, deputados e senadores.
O texto dá mais poderes ao ministro da Economia, Paulo Guedes. De acordo com o texto, presidente da República pode autorizá-lo a transpor, remanejar ou transferir recursos para as atividades de ciência, tecnologia e inovação.
O projeto atende ainda a uma reinvindicação do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para assegurar o enquadramento do Poder Judiciário ao Novo Regime Fiscal, intuído pela Emenda Constitucional 95, de 2016. A regra limita o crescimento da despesa primária da União à inflação do ano anterior. O PLN assegura ao Judiciário a possibilidade de compensar internamente os limites de despesas para cada órgão, como já ocorre com o Poder Legislativo e o Ministério Público da União.
O deputado Filipe Barros incluiu outro dispositivo no projeto para beneficiar cidades com até 50 mil habitantes. A mudança autoriza a assinatura de convênios entre a União e os pequenos municípios, mesmo que seja identificada inadimplência no Serviço Auxiliar de Informação para Transferências Voluntárias (Cauc). A transferência dos recursos continua proibida, como prevê a LDO em vigor. Mas, segundo o relator, a possibilidade de assinatura de convênios “confere previsibilidade aos municípios menores, garantindo um período maior para solução das pendências, sem risco de solução de continuidade”.
Barros também acrescentou ao texto do Poder Executivo um dispositivo para beneficiar policiais civis, militares e bombeiros do Distrito Federal. O texto aprovado prevê a recomposição salarial dessas categorias, mas os valores ainda precisam ser indicados no Orçamento de 2019.
