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Em manifestação enviada ao STF nesta segunda-feira (7), Augusto Aras defendeu a extinção de dois processos no Tribunal de Contas da União que suspendem o pagamento de quase R$ 1 bilhão em penduricalhos a juízes federais, informa o Estadão.
O procurador-geral da República se manifestou na ação em que a Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) contesta a atuação do TCU e tenta manter o benefício.
Segundo o jornal paulistano, se for autorizado, o pagamento retroativo do Adicional por Tempo de Serviço permitirá que magistrados que ingressaram na carreira nos anos 1990 embolsem até R$ 2 milhões.
O benefício foi suspenso em abril último por decisão de Jorge Oliveira, ministro do TCU, o que fez os juízes federais acionarem o Supremo alegando que a corte de contas não tem competência para atuar no caso. Aras concordou com os magistrados: para o PGR, o TCU extrapolou seus limites constitucionais ao barrar os pagamentos.
“O Tribunal de Contas da União não é o defensor universal do erário e do patrimônio público, portanto. O Tribunal de Contas da União é órgão que avalia a legalidade e legitimidade de despesa pública realizada por determinado gestor”, escreveu Aras.
O caso dos penduricalhos está sob a relatoria de Dias Toffoli no STF.
