Audiências públicas destacam ilegalidade de loteamentos rurais

Os impactos socioambientais e a ilegalidade dos loteamentos rurais foram destacados pelo promotor de Justiça Alan Cedraz, na última quarta-feira (20), durante audiências públicas promovidas pela Promotoria Regional Ambiental do Alto Paraguaçu e parceiros nos municípios de Mucugê e Andaraí. Durante os encontros, o membro do Ministério Público estadual abordou conceitos e requisitos para instalação de loteamentos urbanos.

Alan Cedraz explicou aos participantes das audiências que, conforme a legislação, somente é possível realizar o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal. Além disso, para se criar loteamento é preciso que haja aprovação do projeto pelo Município, registro no Cartório de Imóveis e licenciamento ambiental. O promotor de Justiça também frisou que é vedada a supressão de vegetação primária do Bioma Mata Atlântica, para fins de loteamento ou edificação, nas regiões metropolitanas e áreas urbanas consideradas como tal em lei específica.

As audiências públicas foram promovidas em parceria com as secretarias municipais de Meio Ambiente, Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) e a Companhia Independente de Policiamento Ambiental (Cippa). Elas também foram realizadas nos municípios de Lençóis, Iraquara e Ibicoara.