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A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – Atricon emitiu, na última quarta-feira (17), nota em que recomenda aos Tribunais de Contas brasileiros a adoção de medidas de orientação, acompanhamento e fiscalização das ações adotadas pelos gestores públicos “para garantir de forma plena o direito à educação, inclusive durante o período de pandemia”. O documento foi elaborado em conjunto com o Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB), o Instituto Rui Barbosa – IRB, a Associação Brasileira de Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) e a Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon).
As medidas vão ao encontro do que determinam o Plano Nacional de Educação e o Marco Legal da Primeira Infância. O documento destaca que o Brasil tinha, em 2019, aproximadamente 1,5 milhão de crianças de até 3 anos e 500 mil crianças e adolescentes de 6 a 14 anos sem acesso ao sistema de ensino, de acordo com dados do Ministério da Educação. Nesse sentido, em um trecho da manifestação, os órgãos representativos dos tribunais de contas reforçam “a exigência de se investir os recursos da educação nas etapas de ensino sob responsabilidade precípua da esfera municipal, quais sejam, aquelas da educação infantil e do ensino fundamental, de forma a tornar possível a ampliação da oferta de vagas às crianças e adolescentes ainda excluídos do ambiente escolar”.
Entre as ações que constam na nota está o acompanhamento das práticas adotadas pelos gestores para enfrentar a evasão e o abandono escolar.
Com o intuito de fomentar a implantação dessas políticas públicas, o TCM/Ba tem realizado ações no sentido de monitorar as metas do Plano Nacional de Educação, com a inclusão, no relatório das contas anuais, de tópico específico abordando o desempenho dos municípios baianos no resultado do IDEB e cumprimento do piso nacional do magistério.
