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A Associação Nacional de Departamentos Estaduais de Trânsitos (AND), que reúne Detrans dos 26 Estados e do Distrito Federal, divulgou nota manifestando “surpresa” com o envio ao Congresso, pelo presidente Jair Bolsonaro, de projeto de lei que afrouxa regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
“Em primeiro lugar, a entidade manifesta sua surpresa com a propositura de referido projeto neste momento, uma vez que não foram sequer ouvidos previamente os Detrans sobre as alterações legais pretendidas, em inaceitável desatenção à importância e ao fundamental papel que desempenham no Sistema Nacional de Trânsito”, diz o texto.
Entre outras medidas, o presidente quer aumentar de 20 para 40 o limite de pontos no prontuário da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), deixar de multar a falta de uso da cadeirinha infantil e não fazer mais exame toxicológico nos caminhoneiros. O texto foi apresentado na última terça-feira. Especialistas temem que as mudanças causem mais mortes.
Na nota, a AND afirma que “deve-se também ressalvar que as modificações pretendidas deveriam ser precedidas de estudos técnicos hábeis a respaldá-las”, ou seja, que era preciso que os impactos das medidas fossem estudados antes de elas serem propostas. A falta de estudos e de debate para a criação do projeto com os órgãos estaduais “já revela a imaturidade e precipitação com que se deu seu encaminhamento”, ainda segundo o texto. Os dados estatísticos existentes contradizem os argumentos do presidente para justificar as medidas.
A nota, assinada pela presidente da entidade, a advogada Larissa Abdalla Britto, do Detran do Maranhão, destaca também apelo da entidade “para que o Congresso Nacional aprecie o conteúdo de referido projeto com a minúcia, a tecnicidade e a cautela que não foram observados antes de sua tramitação, dado o imenso impacto que gerarão nas áreas de controle de morbidade, saúde e segurança”.
O documento é finalizado com os Detrans estaduais se colocando à disposição do Congresso para discutir os itens do projeto.
O Estado questionou o Denatran sobre a nota da AND e aguarda manifestação do órgão de trânsito federal.
