Associação das Defensoras e Defensores Públicos da Bahia endossa repúdio às ações de Augusto Aras

A Associação das Defensoras e Defensores Públicos da Bahia (Adep-Ba), por meio de seu Presidente, Igor Santos, reforça a manifestação de repúdio do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), da Comissão Arns, do Grupo Prerrogativas e da Conectas em relação às ações ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o poder das defensorias públicas de requisitar documentos a autoridades.

Entre as 22 ações, está a de número 6869, em relação à Lei Complementar 26/2006 (Lei Orgânica da Defensoria da Bahia), e nelas, o Procuradoria-Geral da Repúblic, Augusto Aras, propõe a derrubada de normas estaduais que garantem às defensoras e defensores o poder de requisitar documentos públicos. O julgamento do caso está previsto para esta sexta-feira (12).

“Com a adesão de entidades nesta manifestação, esperamos que essas ações não sejam julgadas procedentes. A luta associativa entende que o poder de requisição é imprescindível à prestação do efetivo serviço público pelos defensores e isso impacta diretamente na nossa atuação e no resultado do trabalho para a população”, destaca Santos.