Assembleia Legislativa da Bahia recorre ao STF para votar PL das pensões militares

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para liberar a tramitação de um projeto de lei (PL) que estabelece pensão militar vitalícia a servidores que vierem a óbito no serviço.

A medida foi tomada pelo procurador-geral da Casa, Graciliano Bomfim, e vem após no último dia 12 o deputado estadual Soldado Prisco (União Brasil) ter conseguido, no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), uma liminar que barrou a votação do texto na Assembleia.

Na ocasião, o parlamentar alegou que nenhuma de quatro emendas à matéria propostas por ele foi analisada e, por isso, entrou com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).

“O projeto atropela ritos parlamentares importantes como o prazo para propor emendas”, afirmou Prisco.

A decisão foi vista por alguns deputados como “interferência do Judiciário” no parlamento baiano e pediram ao presidente da Assembleia, Adolfo Menezes (PSD), uma reunião com o presidente do TJ-BA, Nilson Castelo Branco.

Ao tomar conhecimento da decisão do TJ-BA, Adolfo Menezes já havia se posicionado: “Não sou da área do Direito, mas entendo que os poderes são independentes. Se houver alguma inconstitucionalidade, cabe entrar na Justiça. Mas não acionar a Justiça para impedir a votação”.