Assembleia Legislativa aprova em primeiro turno Lei Orçamentária para 2020

Nada menos do que 15 proposições foram votadas nesta última segunda-feira (16) na Assembleia Legislativa. Entre elas, o Projeto de Decreto Legislativo (PLD) 2.508/19, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle, aprovando as contas do Poder Executivo do exercício de 2016, e o primeiro turno do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA).

A única matéria em que não houve qualquer tipo de acordo foi o PLD, que obteve aprovação por 33 a 12, em votação secreta. O líder da minoria, deputado Targino Machado (DEM), encaminhou pelo voto contrário e exigiu verificação de quorum de votação. Rosemberg Lula Pinto (PT), líder do governo, encaminhou sua bancada a votar favoravelmente e pediu aos oposicionistas que também o fizessem. Nós estamos votando um parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado (TCE)”, argumentou.

Targino contraditou afirmando O relatório do (TCE) trazia 27 inconformidades técnicas em relação à apuração do corpo técnico daquele órgão auxiliar. O deputado Hilton Coelho (Psol) também encaminhou contrariamente, criticando o fato do Legislativo estar votando somente agora as contas de 2016. “A lei determina apreciação em 60 dias”, dias.

O deputado Paulo Rangel (PT) afirmou que Hilton poderia ter até dúvidas técnicas, mas disse que Rui Costa é um governador probo, o melhor do país. Ele disse ainda que a determinação da oposição votar contra era uma atitude sem precedentes. “Já houve encaminhamento até para a abstenção, mas contra, não”, disse, lembrando que o ex-governador Jaques Wagner pediu à sua bancada na época que votasse favoravelmente às contas do ex-governador Paulo Souto, “também probo e honesto”, mesmo havendo inconsistências técnicas.

Recesso

A Assembleia Legislativa pode entrar em recesso a partir de hoje. A expectativa é de Rosemberg, confiante em um acordo para votar a LOA em segundo turno, após apreciar todos os projetos que estiverem na ordem do dia. Para tanto, ele pediu que os colegas se dirijam cedo ao plenário para iniciar o processo de votação o mais cedo possível. Na tarde de ontem, Targino encaminhou o voto contrário, “por diversos motivos, principalmente pela inadmissibilidade das emendas apresentadas”, A votação foi simbólica e a aprovação foi por maioria.

Os outros treze projetos foram aprovados por unanimidade, sendo que doze deles por acordo de lideranças. O PL 21.114, de autoria do deputado Marcelino Galo Lula (PT), estava sobrestando a pauta e foi a primeira matéria a ser apreciada na tarde de ontem. Elogiada por todos os que se pronunciaram a respeito, a proposição estabelece prioridade nas vagas escolares para estudantes cujas mães tenham que mudar de endereço por serem vítimas de violência doméstica.

Foram aprovados os projetos dos deputados Pastor Sargento Isidório (Avante), que institui a Semana Estadual da Cultura Evangélica; Rogérnio Andrade Filho, que institui a Semana de Orientação Profissional Para o Primeiro Emprego nas Escolas Públicas; e Niltinho (PP), que Institui o Dia Estadual do Transporte Escolar.

Alex Lima (PSB), por sua vez, teve seu projeto que dispõe sobre a prioridade para atendimento e emissão de laudos pelo IML para mulheres vítimas de violência física. José de Arimateia (Republicanos), por sua vez, o PL que institui a Semana de Conscientização da Tuberculose; Alan Sanches (DEM), o que estabelece a prioridade na matrícula da rede estadual de ensino para portadores de qualquer deficiência locomotora; Pedro Tavares (DEM), o que institui a campanha Estudante Consciente; Tiago Correia (PSDB), o que institui o Dia Estadual do Empreendedorismo Feminino; Jurailton Santos (Republicanos), o que institui o Dia Estadual do Marisqueiro e da Marisqueira; Hilton Coelho (Psol), o que institui 20 de Junho como o Dia Estadual da Lua Contra o Encarceramento da Juventude Negra; Fabíola Mansur (PSB), o que torna obrigatória a divulgação da Lei 12.575 pelos serviços de transporte intermunicipal, deixando claro o direito à gratuidade dos portadores de necessidades especiais; e Diego Coronel (PSD), o que cria o programa de imunização para quem trabalha em hotelaria e turismo.