Assembleia baiana aprova projetos do MP, TCE e mudança de nome de aeroporto; confira

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou, em sessão realizada na tarde desta quarta-feira (13/12), projetos de lei após acordo entre as lideranças do governo e da oposição para dispensa de formalidades.

Os parlamentares aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Nº 24.961/2023, de autoria do Ministério Público da Bahia (MP-BA), que altera o quadro de cargos de carreira e o quadro organizacional das Procuradorias e Promotorias de Justiça do órgão.

O acordo de lideranças ainda permitiu a votação de um projeto do Executivo, nº 25.156/2023, que autoriza o Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico (Fundese) a adquirir créditos e remir as dívidas decorrentes das operações contratadas pela Agência de Fomento do Estado da Bahia (Desenbahia) no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Tramitando na Casa desde 8 de novembro, o PL 25.105/2023, oriundo do Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA), também foi aprovado por unanimidade. O texto prevê o aperfeiçoamento do plano de carreira dos servidores do referido tribunal.

Por fim, foi aprovado o PL 25.075/2023. A proposição do deputado Manuel Rocha (UB) dá a denominação de “Aeroporto José Cássio dos Santos Cardoso” ao aeroporto da cidade de Santana.