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O relator da reforma administrativa, deputado federal pela Bahia, Arthur Maia (DEM), decidiu retirar da proposta de emenda constitucional (PEC) a possibilidade de redução dos salários dos servidores em 25%, com diminuição proporcional da jornada de trabalho. A mudança constará do novo parecer que será protocolado na noite desta última quarta-feira (15).
Pelo parecer anterior, o corte de salários e jornada ficaria permitido para os servidores que ingressarem na administração pública após a entrada em vigor da PEC e, para os atuais, seria opcional. A medida, que constava da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas foi derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), visaria gerar economia de recursos em épocas de crise fiscal.
O parecer também terá uma série de mudanças para os policiais. A principal será dar integralidade e paridade para as aposentadorias dos policiais civis e federais que entraram na carreira até a data da reforma da Previdência. Na época, a manutenção desses benefícios ficaram condicionados a uma decisão judicial que ainda não ocorreu. Com a mudança, esses policiais terão, na aposentadoria, os mesmos reajustes e salários daqueles em atividade.
Além disso, a Polícia Federal passará de órgão de segurança pública para órgão jurisdicional, de apoio ao Judiciário, o que ocorrerá com um remanejamento no artigo que trata da corporação na Constituição. Já a pressão dos guardas municipais para serem tratados como força de segurança pública não foi acatada pelo relator – há emendas disso do PL e PSC.
Maia também detalhará, no parecer, quais carreiras policiais são exclusivas de Estado e, portanto, não poderão ter contratos temporários – ou seja, serão sempre servidores com vínculo efetivo com a administração pública.
O novo parecer, como antecipou o Valor, suavizará a regra sobre quais cargos poderão ser ocupados em contratações temporárias. Pela proposta, serão todos os que não forem exclusivos de Estado, mas, no novo parecer, haverá limitações: a contratação terá que ocorrer em caráter excepcional e transitório. “Fizemos claras restrições. Não pode ser em caráter permanente”, disse Maia.
O prazo máximo dos contratos temporários continuará em dez anos no parecer, afirmou Maia, mas pode ser reduzido a seis anos durante as discussões nesta quinta-feira (16), quando será votado o projeto numa comissão especial da Câmara. “Não me oponho a uma redução nesse prazo”, afirmou.
