Arthur Lira e prefeito de Maceió acusam governador de Alagoas de descumprir decisão do STF

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e cinco parlamentares aliados em Alagoas pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) segundo a coluna de Malu Gaspar, do jornal O Globo, a abertura de um inquérito criminal contra o governador do estado, Paulo Dantas (MDB), ligado ao clã Calheiros, rival de Lira no estado.

O grupo argumenta que Dantas descumpriu uma decisão do Supremo de novembro de 2021 que determinou o bloqueio de R$ 1 bilhão de um total de R$ 2 bilhões recebidos pela outorga do serviço de saneamento da região metropolitana à BRK Ambiental. O governo estadual contesta a ação e nega ter desobedecido o Supremo.

O pedido foi feito no âmbito de uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) em que 13 municípios alagoanos – entre eles a capital e a cidade de Barra de São Miguel, governada pelo pai de Lira, Benedito de Lira (PP) –, cobraram do governo estadual parte dessa verba, sob o argumento de que a atividade tem caráter municipal.

O Supremo decidiu então restringir a movimentação de metade dos recursos depositados pela BRK Ambiental até que a Corte decidisse sobre o pleito dos municípios – o que ocorreu no final de 2023, quando o presidente do tribunal, Luís Roberto Barroso, decidiu a favor dos prefeitos durante o recesso do Judiciário com a anuência do relator da ação, Cristiano Zanin.

No dia 29 de dezembro, Barroso determinou a distribuição de R$ 1 bilhão para os municípios, dos quais R$ 703 bilhões estavam bloqueados desde 2021. O resto ficam com o governo do estado

Depois disso, Maceió e pelo menos outros três municípios – Atalaia, Paripueira e Pilar – já peticionaram o Supremo requisitando o repasse dos valores atualizados com a correção monetária.

O governo estadual diz que já acatou a ordem e depositou o dinheiro na conta de todos os 13 municípios que pleiteavam a distribuição da verba.

Mas o grupo de Lira acusa Dantas de gastar a verba bloqueada e pede que o governador seja investigado por apropriação indébita, falsidade ideológica e associação criminosa.

A ação menciona extratos que comprovariam o desvio de R$ 700 milhões, que foram anexados aos autos da ação do Supremo.

Na última sexta-feira (16), o ministro relator do caso, Cristiano Zanin, encaminhou a petição ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, que deverá decidir se dá prosseguimento ou não ao pedido de abertura de inquérito criminal.

Procurado, o governo de Alagoas afirmou, por meio de nota, que “nenhum recurso foi gasto de maneira equívoca ou a descumprir a decisão do STF” e que a petição traz uma “confusão entre conceitos contábeis e financeiros”. O estado afirma que irá responder a todos os questionamentos nos autos da ação do Supremo (leia nota abaixo).

Dantas assumiu o governo do estado em maio de 2022 após uma eleição suplementar indireta na Assembleia Legislativa. Isso porque Renan Filho (MDB), à época sem vice-governador, renunciou para disputar o Senado na reta final do mandato. Nas eleições de outubro daquele ano, Dantas foi reeleito pelo voto direto.

Além do presidente da Câmara, assinam o documento o senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), que concorreu ao governo do estado em 2022 e perdeu no segundo turno, e os deputados federais Alfredo Gaspar (União Brasil-AL), Daniel Barbosa (PP-AL), Fabio Costa (PP-AL) e Marx Beltrão (PP-AL) – além do procurador-geral do município de Maceió, João Luiz Lobo.

“O que o governo de Alagoas fez é um verdadeiro absurdo. Descumpriu a decisão do STF e torrou o dinheiro em período pré-eleitoral. É uma afronta”, declarou à equipe da coluna de Malu Gaspar o senador Rodrigo Cunha.

“Ficou configurado que esse recurso saiu das contas bloqueadas para diversos fornecedores, o que não deveria acontecer. Não se tem outra interpretação que não seja ganho eleitoral, como de fato teve”, completou, sem especificar quais seriam os fornecedores, que também não são detalhados na petição ao STF.

O grupo também sustenta que Paulo Dantas cometeu o crime de falsidade ideológica ao informar ao Supremo em junho de 2022 que o governo de Alagoas não havia movimentado os recursos da outra metade da outorga da privatização que não havia sido bloqueada pela Corte.

Na época, os autores da ação também tentavam restringir o acesso da administração estadual à segunda fatia dos R$ 2 bilhões arrecadados. O governador justificou que isso não seria necessário, “uma vez que não houve ainda destinação de tais verbas para quaisquer finalidades”.

O grupo de Arthur Lira, porém, disse ao STF que os mesmos extratos bancários indicam que o governo de Alagoas gastou R$ 706,2 milhões dentre os recursos liberados da concessão privada em 2021 – ou seja, no ano anterior ao ofício ao Supremo assinado por Dantas sustentando que as verbas não haviam sido direcionadas ainda.

“Paulo Dantas mentiu para o Supremo Tribunal Federal dizendo que a outra parte da privatização da Casal estava intocada. Os extratos mostram que ele torrou mais de R$ 700 milhões. Um desrespeito gigantesco com o STF e um descaso absurdo com a população de Alagoas”, acusa Rodrigo Cunha.

A Secretaria da Fazenda de Alagoas, por sua vez, afirma que não teve acesso aos extratos mencionados na ação e, por isso, não reconhece as cifras – mas sustenta que jamais houve oscilação negativa nos valores referentes à outorga da BRK, o que seria corroborado pela disponibilidade do dinheiro quando da decisão do Supremo a favor dos municípios.

Ainda não há prazo para que Gonet decida sobre a abertura do inquérito, mas, ainda segundo Cunha, o grupo pretende despachar com o procurador-geral e o ministro Cristiano Zanin com o objetivo de “buscar celeridade”.

A palavra está com a Justiça, mas a disputa de narrativas e a troca de acusações entre os grupos políticos mais poderosos de Alagoas deixam claro que não haverá trégua neste ano de eleições municipais.

Leia abaixo a íntegra da nota do governo de Alagoas em resposta à equipe do blog da Malu Gaspar:

Em relação à ADPF citada, o governo de Alagoas argumenta que responderá a todos os questionamentos nos autos. A priori, o governo identifica uma confusão entre conceitos contábeis e financeiros na referida petição. Nenhum recurso foi gasto de maneira equívoca ou a descumprir a decisão do STF. Resta ainda informar que o governo desconhece qualquer pedido de fornecimento de extratos bancários sobre movimentações financeiras dos recursos bloqueados. O governo está analisando todos os documentos para realizar a devida conciliação bancária.