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A área técnica da Câmara dos Deputados elaborou um parecer que foi divulgado pelo G1 nesta sexta-feira (10) para enviar ao presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), no qual diz que há ilegalidades no decreto de armas assinado pelo presidente Jair Bolsonaro.
O decreto altera as normas sobre o direito ao porte de armas e munições, que é a autorização para transportar arma fora de casa. O texto também facilita o porte de arma para um conjunto de profissões, como advogados, caminhoneiros e políticos eleitos – desde o presidente da República até os vereadores.
Assim que o decreto foi editado, Maia encomendou uma análise aos técnicos da Câmara para avaliar se o texto feria algum princípio constitucional.
A análise foi assinada pela Secretaria-Geral da Mesa. Veja a íntegra do documento:
/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_59edd422c0c84a879bd37670ae4f538a/internal_photos/bs/2019/i/F/0lFMS2RSiSSJyB6eFHDw/doc1.png?resize=660%2C817&ssl=1 "Primeira página da análise da Câmara sobre ilegalidades do decreto de armas assinado pelo presidente Jair Bolsonaro — Foto: Reprodução")
/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_59edd422c0c84a879bd37670ae4f538a/internal_photos/bs/2019/8/o/Dh7FnkSMCDdjBMCVQr9g/doc2.png?resize=660%2C816&ssl=1 "Segunda e última página da análise da Câmara sobre ilegalidades do decreto de armas assinado por Bolsonaro — Foto: Reprodução")
Próximos passos
Na última quinta-feira (9), Maia disse que tinha intenção de dialogar com o governo para demonstrar que houve invasão da competência do Legislativo ou votar projetos que suspendam o decreto.
“Sem dúvida nenhuma, aquilo que for inconstitucional do decreto de armas, ou vamos dialogar com o governo – que é o que queremos, para que ele possa compreender que entrou nas atribuições do Congresso Nacional –, ou vou ter que votar um dos oito ou nove projetos de decreto legislativo [que sustam o decreto do Executivo]”, disse o presidente da Câmara.
A Câmara já usou esse expediente para suspender um decreto do governo Bolsonaro. Em fevereiro, os deputados sustaram o decreto do vice-presidente Hamilton Mourão – então presidente em exercício – que permitia a servidores comissionados impor sigilo a informações públicas.
