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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (12) proposta que dá prioridade de matrícula, na educação básica, a filhos de mulher que sofre violência doméstica. A matéria vai à sanção presidencial.
O Projeto de Lei 8599/17, de autoria da deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), havia sido aprovado em março pela Câmara dos Deputados, mas foi alterado pelo Senado.
Os deputados aprovaram uma emenda do Senado para impor sigilo sobre os dados dos envolvidos, a eles tendo acesso apenas os operadores de Direito e os órgãos públicos competentes.
A relatora, deputada Flávia Arruda (PL-DF), disse que o sigilo beneficia a mulher vítima de violência. “Esse sigilo traz benefício e conforto à mulher, que não terá seus dados divulgados, sobre sua localização atual”, disse.
Regras
Pelo texto, os dependentes da vítima terão prioridade de matrícula ou transferência em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.
A comprovação dessa situação de violência será por meio da apresentação do boletim de ocorrência ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.
O juiz que analisa o caso de violência também poderá determinar a matrícula dos dependentes da vítima em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, independentemente da existência de vaga.
