Aprovação da PEC que restringe decisões monocráticas no STF fortalece Arthur Lira

A aprovação no plenário do Senado da proposta de emenda constitucional que limitou as prerrogativas monocráticas dos ministros do Supremo Tribunal Federal fortaleceu ainda mais o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em embates futuros com o STF.

A PEC seguiu para a Câmara e só avançará conforme análise de Maria Cristina Fernandes, do jornal Valor, por obra e graça da decisão de Lira de pautá-la. O presidente da Cämara tem motivos para fazê-la avançar. Decisões monocráticas do Supremo têm obstruído inúmeras decisões do Congresso.

Para ficar em algumas. Foi uma decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes que suspendeu trechos da nova Lei (mitigada) de Improbidade votada na gestão Lira. Foi igualmente por uma decisão liminar do ministro Luís Roberto Barroso que o piso da enfermagem, votado no Congresso, ficou, por meses, suspenso. E, finalmente, o ministro Luiz Fux, sentou em cima, por dois anos, na implantação do juiz de garantias que havia sido criado pela reforma do código penal feita pelo Congresso.

O poder de um presidente de Casa Legislativa vem, em grande parte, de seu poder de pautar, nomear presidentes de comissões e relatores, decisões que acabam influenciando, em grande parte, o desfecho de uma tramitação. Quando o Supremo atravessa o Legislativo e suspende uma decisão que foi tomada em plenário é obvio que isso afeta o poder de quem comanda a Casa.

A insatisfação de Lira com essa intromissão do Supremo é tamanha que ele já verbalizou o interesse em restringir o acesso de partidos nanicos a Ações Diretas de Inconstitucionalidade com a criação de uma cláusula de 20% de apoio no Congresso para a apresentação de uma ADI. Ele tem motivos para isso. Foi uma ADI, por exemplo, que deu início ao processo de questionamento do Orçamento Secreto no STF.

E por que Lira não vai pautar de imediato? Porque se o presidente da Câmara tem interesse em fazer a PEC avançar, também tem motivos ainda mais fortes para paralisar esta tramitação. A Lira interessa ter em mãos recursos de barganha na sua relação com o STF. Não faltam exemplos. Foi uma decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes que paralisou a investigação da operação Hefesto da Policia Federal.

Essa operação havia detectado desvios que podiam chegar a R$ 8 milhões de recursos do FNDE destinados a compra de kits robótica para as prefeituras. A operação identificou assessores de Lira numa suposta transação suspeita de superfaturamento desses kits junto as prefeituras. E Lira havia destinado quase R$ 40 milhoes em emendas para esses kits. Pois o ministro Gilmar Mendes colocou uma pedra nessa operação. Só lembrando que a suspensão aprovada pelo Senado é de controle de constitucionalidade. Não afeta uma liminar de habeas corpus.

Então não faltam motivos para Lira querer uma pauta como esta em suas mãos. De maneira que, face a uma decisão que o desagrade do Supremo, ele use os processos da tramitação, desde as comissões até a votação em plenário, para evitar desfechos que o desagradem.