Apostas esportivas, reforma tributária e mais: propostas que o governo quer aprovar ainda este ano para aumentar arrecadação

• regulamentação das apostas esportivas;
• subvenção do ICMS;
• reforma tributária;
• e juros sobre capital próprio (JCP).

 Apostas esportivas

Em linhas gerais, o texto define regras para o funcionamento das casas de apostas esportivas.

Segundo a página oficial do Senado, o relator, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), estima que, se aprovada, a proposta pode gerar anualmente para o governo R$ 10 bilhões em arrecadação.

Entre outros pontos, o texto estabelece que as casas vão ser taxadas em 12% sobre tudo o que arrecadarem com os jogos feitos pelos clientes.

Além disso, define que os apostadores vão ter que pagar uma taxa de 15% sobre os prêmios – pelo projeto, os apostadores vão pagar a taxa uma vez ao ano, no Imposto de Renda Pessoa Física, e apenas se o valor do prêmio superar R$ 2.112,00 (mesmo valor da isenção do Imposto de Renda).

A proposta, que já passou na Câmara, foi aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado em 22 de novembro e está na pauta do plenário desta quarta (6).

Subvenção do ICMS

Na semana passada, o Congresso instalou a comissão mista que vai analisar a medida provisória que discute limitar a subvenção do ICMS das empresas.

As subvenções de ICMS são incentivos concedidos pelos estados para atrair negócios e investimentos.

Pela MP, esses benefícios não poderão ser usados para reduzir a base de cálculo dos impostos federais (IRPJ e CSLL) se forem aplicados nas atividades de custeio (do dia a dia) da empresa. A base de cálculo poderá ser reduzida no caso de o crédito se destinar a investimentos.

O Ministério da Fazenda espera arrecadar pelo menos R$ 35 bilhões em 2024 a partir dessa MP. Isso porque, hoje, empresas utilizam a subvenção do ICMS para custeio e reduzem a base de cálculo para impostos federais.

O relator, Luiz Fernando Faria (PSD-MG) afirmou que a intenção é apresentar um parecer até a próxima quarta-feira (6) e votar na comissão na quinta (7).

Depois da análise da comissão, o texto ainda precisará passar pelo plenário da Câmara e do Senado. As regras valerão a partir do ano que vem.

Reforma tributária

A proposta de emenda à Constituição (PEC) que atualiza o sistema tributário brasileiro é o principal projeto da equipe econômica do governo Lula para este ano. A reforma tributária é vista como uma sinalização do Planalto ao mercado financeiro.

O governo tem articulado a aprovação integral do texto até o início do recesso parlamentar, em 23 de dezembro. A proposta já foi aprovada pela Câmara e pelo Senado, mas sofreu alterações e aguarda nova análise dos deputados.

Relator da proposta na Câmara, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) se reuniu nesta segunda (4) com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o relator da proposta no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), para discutir os próximos passos do texto na Câmara.

A reforma simplifica tributos federais, estaduais e municipais. E estabelece a possibilidade de tratamentos diferenciados, setores com alíquotas reduzidas como, por exemplo, serviços de educação, medicamentos, transporte coletivo de passageiros e produtos agropecuários.

A proposta prevê um Imposto Seletivo — apelidado de “imposto do pecado” — para desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, e assegura isenção de tributos para a cesta básica.

Pela PEC, cinco tributos serão substituídos por dois Impostos sobre Valor Agregado (IVAs) — um gerenciado pela União, e outro com gestão compartilhada entre estados e municípios:

• Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): com gestão federal, vai unificar IPI, PIS e Cofins
• Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): com gestão compartilhada estados e municípios, vai unificar o ICMS (estadual) e ISS (municipal)

 Nos últimos dias, Aguinaldo Ribeiro tem avaliado as mudanças feitas pelo Senado no texto, que abrangem, de forma geral, a inclusão de novos setores nos tratamentos diferenciados. Ele também avalia um possível “fatiamento” da PEC.

A hipótese tem sido discutida desde a aprovação no Senado. Isso porque, para ser promulgada (ato que torna o texto parte da Constituição), uma PEC depende do consenso das duas Casas em relação ao texto. Isto é, o teor da proposta aprovada precisa ser o mesmo tanto na Câmara quanto no Senado.

Com o “fatiamento”, somente a parte consensual entre deputados e senadores seria promulgada. O restante do texto continuaria tramitando no Congresso.

Juros sobre capital próprio

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, trabalha para aprovar ainda este ano a proposta que acaba com benefícios tributários que permitem a dedução de juros sobre capital próprio (JCP) do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

A proposta, no entanto, enfrenta resistências no Congresso e em setores da indústria e do mercado financeiro. Líderes da Câmara sinalizam que o projeto pode ser votado somente em 2024.

O JCP é uma forma de distribuição dos lucros de uma empresa de capital aberto (que tem ações na bolsa) aos seus acionistas, para remunerar o capital investido.

Atualmente, esses valores podem ser deduzidos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O texto, apresentado pelo governo em agosto, propõe acabar com esses benefícios tributários.

Sem sucesso, o governo tentou incluir a proposta no texto que tratava da taxação de offshores e fundos exclusivos de investimentos. Mais recentemente, articulou a inclusão na MP das subvenções.

A ameaça de parlamentares de travar — ainda mais — a tramitação da MP fez com que o Planalto recuasse mais uma vez.

A proposta faz parte do pacote do governo para aumentar a arrecadação e tentar atingir a meta de zerar o déficit das contas públicas no ano que vem. A previsão do Ministério da Fazenda é arrecadar R$ 10,5 bilhões com a medida em 2024.