Após unir bolsonaristas e PT no Senado, lei orgânica das PMs agora só depende do aval de Lula; entenda o que muda

Em uma articulação liderada pelo Palácio do Planalto, o Senado aprovou ontem, em votação simbólica, a lei orgânica dos policiais militares e bombeiros, que estabelece regras únicas para as corporações em todas as unidades da federação. A costura é segundo Lauriberto Pompeu e Bernardo Lima, do jornal O Globo, um aceno à chamada bancada da bala, ligada ao bolsonarismo, no momento em que uma crise na segurança pública atinge o terceiro e quarto estados mais populosos do país: Rio e Bahia. O texto pôs ministros do governo em lados opostos e agora segue para análise do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a quem cabe sancionar ou vetar o projeto.

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O objetivo da nova lei é padronizar o funcionamento e atuação das duas categorias pelo país. As normas são regulamentadas pelos governos estaduais, mas haverá uma diretriz em comum.

Ministros críticos ao projeto entendem que as novas regras podem enfraquecer o controle civil sobre policiais e bombeiros. A proposta aprovada pelos senadores define, por exemplo, que as ouvidorias sejam subordinadas diretamente ao comandante-geral das corporações, o que poderia diminuir a supervisão da sociedade para apontar excessos policiais.

A lei orgânica das PMs e dos bombeiros é uma demanda antiga da bancada da bala. O texto original foi enviado ao Congresso em 2001, pelo governo Fernando Henrique Cardoso. Na atual gestão, o Ministério da Justiça, sob o comando de Flávio Dino, trabalhou pela aprovação. Era de interesse da pasta, inclusive, que o relatório do senador Fabiano Contarato (PT-ES) não alterasse a versão que já havia recebido a chancela da Câmara. Caso contrário, ele voltaria a ser analisado pelos deputados

A pasta enfrentou pressão de movimentos sociais, refratários ao projeto. Os ministérios dos Direitos Humanos, Meio Ambiente e das Mulheres também levantaram preocupações em relação a trechos da proposta. A lei orgânica também estabelece que os comandantes responderão diretamente ao governador, o que poderia incentivar a extinção de secretarias de segurança, segundo o titular de Direitos Humanos, Silvio Almeida.

Flávio elogia

O apoio do Planalto à iniciativa, contudo, foi visto como importante no momento em que Rio e Bahia passam por crises de segurança. Durante a votação, senadores da oposição fizeram afagos ao governo pela iniciativa. Foi o caso de dois representantes do bolsonarismo: Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Ciro Nogueira (PP-PI). Ambos elogiaram Contarato, que é líder do PT, pelo relatório do projeto.

— Temos alguns pontos importantes que estamos aprovando aqui hoje que regulamentam (a atividade) para todos os (policiais) militares do Brasil, em uma legislação única — disse o filho mais velho do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Fardados, policiais militares estiveram presentes no plenário do Senado durante a votação. O relator do texto na Câmara, Capitão Augusto (PL-SP), que já trabalhou na PM, e o deputado Alberto Fraga (PL-DF), coordenador da bancada da bala, também compareceram.

Críticos ao projeto dizem, entretanto, que o texto tem potencial de limitar o ingresso de mulheres nos quadros da corporação. O temor é que a cota de 20% acabe se transformando em um teto.

Outro trecho alvo de insatisfação dá ao agente de segurança o poder de fazer fiscalização ambiental, o que é visto pelo Ministério do Meio Ambiente como invasão de competências do Ibama. Técnicos do órgão chegaram a alertar para esse ponto durante audiências públicas no Senado.

Ainda que diga que é uma discussão interna do Congresso e não do governo, o Ministério dos Direitos Humanos divulgou uma nota em que critica a iniciativa, afirmando que a medida retira instrumentos de fiscalização dos policiais, limitando a atuação dos governadores.

O artigo 29 da lei indica que os comandantes da PM responderão diretamente ao governador. Para o presidente do Fórum de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima, este ponto do projeto de lei abre espaço para a extinção das secretarias de Segurança Pública.

— Esse trecho dá brecha para que os comandantes das PMs falem que o secretário de Segurança não pode mandar neles. A partir daí é fácil criar pressão para que as secretarias deixem de existir — observa.

Segundo a diretora-executiva do Instituto Sou da Paz, Carolina Ricardo, o modelo de ouvidoria indicado no projeto pode diminuir o controle civil sobre o órgão que apura ações de policiais.

— As ouvidorias seriam criadas no próprio âmbito da PM, não é um dispositivo muito claro. Então a gente fica sem saber se isso não vai matar a ideia de um controle externo sobre as ouvidorias — diz a especialista.

Em nota publicada na véspera da votação, diversos grupos ligados ao movimento negro, o 342Artes, de artistas, e o Prerrogativas, de advogados próximos ao PT, manifestaram “extrema preocupação com os rumos da política de segurança pública brasileira”.

Freio na politização

A nova lei orgânica traz dispositivos que buscam limitar a politização das forças de segurança nos estados e diminuir a violência.

Proibidos de se filiarem a partidos políticos e sindicatos, policiais militares não poderão, por exemplo, ir armados a eventos político-partidários, mesmo fora do horário de serviço.

Os policiais e bombeiros também não poderão manifestar publicamente ou em suas redes sociais opiniões sobre política, usando a farda, a patente, graduação ou o símbolo da instituição. Também serão vedados o uso de imagens que identifique vínculo com a instituição militar.

Em plenário, Contarato disse que dialogou sobre o projeto com Flávio Dino e com o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha:

— Quero agradecer a paciência e a compreensão do governo. Tive uma reunião com o Flávio Dino, com o ministro Padilha, falando para tentar, para explicar a importância de nós aprovarmos essa lei geral da Polícia Militar e dos Bombeiros.

Ao falar sobre seu parecer, Contarato também elogiou Capitão Augusto:

— Rendo aqui minhas homenagens ao Capitão Augusto, uma pessoa aguerrida e que vem defendendo a instituição.

Inicialmente, a proposta retirava poder dos governadores sobre a escolha dos comandantes-gerais, ao tornar obrigatória a nomeação entre nomes de lista da categoria. Esse trecho, porém, foi suprimido ainda na Câmara por Capitão Augusto.