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O Movimento Municipalista conquistou nesta última quarta-feira (13) mais uma vitória. O Ministério da Cidadania informou que serão repassados, até o final deste mês, mais de R$ 700 milhões para a Assistência Social. Desse montante, os municípios irão receber R$ 200 milhões já na próxima semana. O anúncio atende ao pleito dos prefeitos, que se organizaram por meio da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e União dos Municípios da Bahia (UPB) para cobrar a regularização dos repasses do Governo Federal.
De acordo com o presidente da UPB, Eures Ribeiro, em reuniões com o ministro da pasta, Osmar Terra, e com outros representantes do ministério; na Carta dos Prefeitos da Bahia, retirada do Encontro de Prefeitos em setembro; na Macha Pró-Municípios, que mobilizou diversos deputados aqui na Bahia; foram feitas diversas pressões para a liberação do recurso. “É importante salientar que não descansamos porque é um recurso fundamental para tocar essa política nos municípios. Recebemos essa notícia com entusiasmo, mas reforçamos que o valor ainda não corresponde a expectativa e vamos buscar ampliar”, explica Eures que é também vice-presidente da CNM.
No comunicado do descontingenciamento feito após leilão do pré-sal que originou recursos com o bônus de assinatura da cessão onerosa, o Governo Federal garante cerca de R$ 500 milhões para o pagamento de serviços do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Os repasses atendem à Portaria 36/2014, do Conselho Nacional de Assistência Social, que determina prioridade para municípios que estejam com menor saldo em conta.
Também tramita um projeto de lei, no Congresso Nacional, que garantiria R$ 750 milhões ao setor ainda para 2019. Além do anúncio e da previsão de mais verba para este ano, o Ministério da Cidadania ainda colocou em pauta o incremento de novos valores para o orçamento de 2020.
Repercussão
O modelo de gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é claro quanto à participação dos entes federados no cofinanciamento das ações, programas e serviços da assistência social. A CNM lembra que os Municípios passam por graves dificuldades financeiras em decorrência dos atrasos no pagamento do cofinanciamento federal, sendo que alguns estão com parcelas a receber desde o ano de 2017.
Diante desse cenário, a Confederação e outras entidades municipalistas, em especial, o Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas) realizaram inúmeras ações junto ao Ministério da Cidadania e à Secretaria Especial do Desenvolvimento Social para reivindicar o pagamento das parcelas do cofinanciamento federal em atraso. A CNM e essas entidades entendem que os repasses são direitos dos Municípios e contam com o cumprimento da responsabilidade de cada Ente federado para a continuidade do atendimento das demandas da população junto à política de assistência social.
Orçamento Suas e contingenciamento
Para a manutenção da gestão e a execução dos serviços continuados do Sistema Único de Assistência Social (Suas) para o exercício de 2019, o governo federal autorizou, por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA), o valor total de R$ 1,6 bilhão, destinado a cofinanciar as ações de gestão, de proteção social básica e, em especial, de média e alta complexidade por meio de transferência do Fundo Nacional de Assistência Social (Fnas) aos Fundos Municipais de Assistência Social (Fmas).
Nesse entendimento, a CNM lembra que o ano de 2019 conta com grave irregularidade na transferência dos recursos federais e há ainda a inclusão do agente estratégico “contingenciamento”, que agrava ainda mais a realidade dos Municípios, principal ente executor das políticas públicas. Essa ação retirou dos Municípios quase R$ 600 milhões, sendo que boa parte está na Proteção Social Básica (redução de 1,1 bilhão para apenas 800 milhões). O mesmo fato ocorreu com as ações de gestão, que proporcionalmente estão comprometidas com a queda do orçamento de R$ 80 milhões para R$ 20 milhões.
