Após acordo por emendas, Câmara ‘congela’ PEC que suspende decisões do STF

Após o acordo entre os três Poderes sobre as emendas parlamentares, a Câmara dos Deputados deve puxar o freio no andamento de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que dá aos congressistas o poder de suspender decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto, que estava parado desde o ano passado, havia sido enviado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), após o ministro Flávio Dino, do STF, suspender a execução de recursos via emendas. No entanto, a ordem agora é deixar a PEC “na geladeira”, sem ser votada no colegiado.

A PEC prevê que o Congresso possa suspender decisões da Corte quando considerarem “que exorbita do adequado exercício da função jurisdicional e inova o ordenamento jurídico como norma geral e abstrata”.

O encaminhamento dela à CCJ por Lira foi encarado nos bastidores como uma resposta direta à decisão de Dino, respaldada pela maioria da Corte, de suspender a execução de emendas enquanto o Congresso não aprovasse regras que dessem mais transparência aos repasses feitos por parlamentares. Já o recuo, neste momento, é um indicativo de uma trégua por parte do presidente da Câmara .

Já uma outra PEC, que limita as decisões monocráticas dos magistrados, seguirá o seu trâmite normal na CCJ e a possibilidade de ser votada ou não dependerá das negociações para novas normas em relação às emendas. A chamada PEC das Decisões Monocráticas foi aprovada pelo Senado no ano passado, mas estava parada da Câmara até o embate com o STF.

A proposta é uma demanda antiga de parlamentares bolsonaristas, que queriam limitar o poder de alcance do Judiciário. Para esta PEC, o líder da oposição na Câmara, o deputado Filipe Barros (PL-PR) já foi designado relator do texto.

Dino afirmou na quarta-feira que o acordo fechado entre os três Poderes sobre emendas traz “balizas” para serem seguidas, mas ressaltou que ele ainda dará uma nova decisão no caso e que, no fim, haverá um julgamento no plenário da Corte.

Dino, que é o relator de um conjunto de ações envolvendo emendas, afirmou que analisará o caso novamente após o prazo de 10 dias para o Executivo e o Legislativo definirem alguns pontos. Depois disso, a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Procurador-Geral da República (PGR) poderão se manifestar, antes do julgamento.

Lira tirou as duas propostas da gaveta no último dia 16, num movimento de retaliação após a Corte manter a decisão do ministro Flávio Dino de suspender as emendas parlamentares ao Orçamento. Os magistrados não aceitaram a intimidação e também mandaram recados por interlocutores. Deixaram claro que a PEC da revogação de decisões do STF seria considerada inconstitucional.